ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 285
Dispõe sobre o reajuste das Pensões Especiais concedidas pelo Município de Barcelona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor da Pensão Especial concedida nos termos das Leis Municipais nºs 97, de 29 de maio de 2001 e Lei nº 128, de 22 de maio de 2003, para o valor de R$ 362,00(trezentos e sessenta e dois reais), correspondente a 50%(cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente no Pais.
§ 1º A pensão de que trata o caput deste artigo é personalíssima e não se transmite aos herdeiros dos beneficiários.
§ 2º O valor mensal da pensão será atualizado pelos mesmos índices, datas e critérios estabelecidos para os reajustes do Salário Mínimo.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos ao dia 1º de outubro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 08 de outubro de 2014.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Paula Jordânia Bezerra Mafra
Código Identificador:60B95AE7