ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
PORTARIA Nº 045/2026-GP - DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR TÉCNICA DO SIPIA-CT *REPUBLICADA
PORTARIA Nº 045/2026-GP, de 26 de maio de 2026.
“Dispõe sobre nomeação da coordenação técnica do sistema de informação para a infância e a adolescência, módulo conselho tutelar. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 60, V, XI, XV, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONANDA nº 178/2016, que define diretrizes para implementação e monitoramento do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, módulo Conselho Tutelar - SIPIA Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO que o SIPIA Conselho Tutelar é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a violação e aplicação de medidas protetivas dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Lei Federal nº 8.069/1990;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de nomear o (a) Coordenador (a) Técnico (a) Municipal do SIPIA Conselho Tutelar, com finalidade de capacitar os Conselheiros Tutelares sobre o referido sistema, bem como promover a integração operacional entre CMDCA, Conselho Tutelar e demais profissionais e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Tangará/RN;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Servidora (a) MARLI GUILHERME DE OLIVEIRA, CPF nº ***.913684-**, ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, para o cargo de Coordenador Técnico Municipal do SIPIA Conselho Tutelar.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 26 de maio de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
*Republicada por incorreção.
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:60D71C7F