ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.201/2023

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 23 de Março de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Altera a Lei nº 885/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, para limitar o valor da taxa de limpeza urbana para custeio e desenvolvimento de serviços urbanos ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado sobre o mesmo imóvel

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Artigo 100 e seus parágrafos, da Lei nº 885/2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 100 – A taxa incidente sobre os serviços constantes das alíneas I, II e III do artigo 98º, será lançada anualmente, cobrada conjuntamente com os impostos imobiliários ou separadamente, quando convier aos interesses do erário municipal.

Parágrafo Primeiro – A taxa incidente sobre os serviços da alínea IV do art. 98º, será cobrada mensalmente, quando arrecadada, mediante convênio celebrado com a empresa fornecedora.

Parágrafo Segundo – A taxa incidente sobre os serviços da alínea I, II e III do art. 98°, não pode ser superior ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado sobre o mesmo imóvel, exceto no caso de imóveis não edificados e não murados localizados em áreas definidas pelo Poder Executivo, além dos casos nos quais a taxa é decorrente da produção de lixo hospitalar, não se aplicando o limitador para as tais exceções.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 23 de março de 2023.

 

ALEXANDRE VERAS DE FREITAS -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SILVIO ALVES FERREIRA-

Segundo Secretário

 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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