PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISTRATO

TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 023/2025, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN e a empresa MC SOLUÇÕES LTDA, na forma abaixo:

 

DAS PARTES

 

MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.088.247/0001-13, com sede administrativa à AV. ZEZÉ APRÍGIO, Nº 173, CENTRO, CEP: 59350-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, doravante denominado CONTRATANTE;

e

MC SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.366.950/0001-53, com sede à RUA JAGUARARI, Nº 2281, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59062-500, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 023/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 001/2025, cujo objeto consistiu na contratação de empresa para prestação de serviços médicos em clínica geral e enfermagem, em regime de plantões, na Unidade Hospitalar Ana Bezerra de Macedo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

A presente rescisão ampara-se no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a extinção do contrato em razão do não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais combinado com o art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a extinção consensual do contrato, desde que haja interesse da Administração Pública, associado a Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 023/2025, bem como acompanha o Parecer Jurídico da Procuradoria Administrativa, que reconheceu a viabilidade jurídica do distrato, diante do inadimplemento contratual da empresa contratada.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO

 

A presente rescisão decorre do descumprimento das obrigações contratuais por parte da CONTRATADA, especialmente no que se refere à manutenção da regularidade fiscal, condição indispensável à continuidade da execução contratual.

Diante disso, a manutenção do vínculo contratual passou a afrontar os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da moralidade administrativa, tornando inviável a continuidade da contratação.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS FINANCEIROS

Fica assegurado o pagamento dos serviços efetivamente prestados, desde que devidamente atestados pela fiscalização do contrato, até a data da rescisão.

A presente rescisão não gera direito a indenizações, lucros cessantes ou qualquer outra compensação financeira à contratada.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

 

O presente Termo de Distrato Amigável deverá ser publicado no órgão oficial de divulgação do Município, para fins de eficácia e transparência, nos termos da legislação vigente.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

As partes declaram que o presente distrato é celebrado de forma consensual, com observância do interesse público, sem vícios de consentimento, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.

 

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo de Distrato, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Santana do Seridó/RN, 31 de dezembro de 2025.

 

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Prefeita Municipal

Município de Santana do Seridó/RN

 

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Representante Legal

MC  Soluções LTDA