ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 02 DE MAIO DE 2005

Institui o Plano de Cargos e Vencimentos Dos Servidores da Prefeitura Municipal, e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

                                                                

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - O Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal, instituído pela presente Lei Complementar, fixa as diretrizes básicas da política de pessoal do órgão, a estrutura dos cargos e classes que compõem o seu Quadro de Pessoal e os respectivos padrões de remuneração.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes terminologias com os respectivos conceitos:

 

I - ATRIBUIÇÕES: Conjunto de atividades necessárias à execução de determinado serviço;

II - CARGO: o lugar instituído na estrutura organizacional do serviço público, com denominação própria, atribuição, responsabilidades e complexidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da Lei;

III - CLASSE: é o conjunto ou agrupamento de cargos com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, que constitui os degraus de acesso na carreira;

IV - CARREIRA: o conjunto de cargos de provimento efetivo, subdividido em classes e níveis de escolaridade, escalonadas segundo a respectiva hierarquia, para acesso privativo aos titulares que as integram;

V - NÍVEL: o sistema ocupacional que identifica a posição do cargo na respectiva estrutura, segundo o grau de qualificação e escolaridade formal exigida para o seu ocupante, compreendendo:

a) Nível Básico (NB), constituído por cargos que exigem dos seus ocupantes, conhecimentos sobre tarefas simples e escolaridade até a 8ª série do ensino fundamental;

 b) Nível Médio (NM), constituído por cargos que exigem dos seus ocupantes, escolaridade ou formação técnico profissional equivalente ao ensino médio completo;

c) Nível Superior (NS), constituído por cargos que exigem dos seus ocupantes conhecimentos profissionais ou especializados, com formação de nível superior completo.

 

VII - REFERÊNCIA: a identificação da base salarial correspondente a cada um dos avanços em que estão divididos os valores por cada padrão vencimental da classe ou de cada cargo.

 

CAPÍTULO II

Do Quadro de Pessoal

 

Art. 3º - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal compreende:

 

I - um Quadro Permanente com cargos de provimento efetivo, estruturados em até três (03) classes e dez (10) referências, de acordo com a natureza, grau de complexidade e responsabilidade das respectivas atividades e as qualificações exigidas para o seu desempenho, cujos cargos em termos de quantitativos máximos estão relacionados no Anexo I desta Lei;

II - um Quadro de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, compreendendo atividades de assessoramento, direção superior e intermediária e chefia, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar Nº 06, de 1º de fevereiro de 1997, classificados em símbolos segundo a natureza e grau de responsabilidade das respectivas funções, os quais estão relacionadas no Anexo II desta Lei;

III - um Quadro Suplementar, constituído pelo conjunto de cargos organizados com pessoal não optante pela inclusão no Plano instituído por esta Lei, conforme a hipótese prevista no artigo 23 desta Lei.

 

Parágrafo Único. Integrarão também o Quadro Suplementar a que se refere o inciso III, os atuais servidores ocupantes de cargos que os mesmos tenham sido considerados inclusos em idêntico Quadro nos termos de lei anterior.

 

CAPÍTULO III

Dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas

 

Art. 4º - Os cargos comissionados e funções gratificadas, são conjunto de atribuições, funções e responsabilidades providos por critério de confiança, declarado em lei de livre nomeação, designação e exoneração ou dispensa.

 

Art. 5º - Poderão ser nomeados para o exercício de cargo comissionado, pessoas não pertencentes ao Quadro Permanente da Prefeitura, até o limite máximo de  setenta e cinco por cento (75%) do quantitativo dos cargos comissionados.

 

Art. 6º - As funções gratificadas são privativas para servidores ocupantes de cargos efetivos.

 

Art. 7º - Os cargos comissionados e as funções gratificadas serão exercidos em regime de tempo integral.

Art. 8º - A retribuição de ocupante de cargo de provimento em comissão poderá ser paga:

 

I - pela totalidade da remuneração do cargo comissionado, no caso do artigo 5º;

II - pela opção da remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo comissionado, exceto no caso do inciso anterior.

 

Art. 9º - A retribuição do servidor designado para o exercício de função gratificada será percebida cumulativamente com a remuneração do seu cargo efetivo.

 

CAPÍTULO IV

Do Ingresso

 

Art. 10 - O ingresso nos cargos de provimento efetivo só deve acontecer mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á na classe e referência iniciais do respectivo cargo, integrante dos correspondentes níveis (NB, NM e NS).

 

CAPÍTULO V

Do Desenvolvimento Funcional

 

Art. 11 – O desenvolvimento funcional do servidor ocupante de cargo efetivo ocorrerá mediante seguintes formas ora relacionadas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 20 de dezembro de 2010).

 

I – promoção, através de avanço vertical, dependendo que o servidor: (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 20 de dezembro de 2010).

 

a) comprove por meio de título, sua participação em cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional, na forma prevista do artigo 13 desta Lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 20 de dezembro de 2010).

 

b) – obtenha o conceito de merecimento positivo, aferido mediante processo de avaliação de desempenho, com observância nos mesmos fatores determinantes do artigo 20, da Lei Complementar Nº 2, de 23 de dezembro de 1992 (RJU), cuja avaliação dependerá de regras a serem estabelecidas em regulamento aprovado por Decreto do Prefeito Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 20 de dezembro de 2010).

 

II – a progressão referencial, através do avanço horizontal, em função do tempo de serviço público municipal prestado pelo servidor de acordo com a Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 20 de dezembro de 2010).

 

§ 1º A promoção no caso das alíneas “a e b” do inciso I, consiste em proporcionar a movimentação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior de cada nível ocupacional.

 

§ 2º – Não só as formas de avanço previstas no inciso I, outra forma de promoção pode ocorrer para efeito de mudança de cargo, daquele que já sendo servidor municipal e tiver se habilitado em concurso público, pretenda mudar de um para outro cargo que lhe seja mais compatível funcionalmente, desde que atendido os requisitos de escolaridade do correspondente nível ocupacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 20 de dezembro de 2010).

 

Art. 12 - São estabelecidos os seguintes parâmetros vencimentais decorrentes do desenvolvimento funcional previsto no artigo precedente:

I - no caso de promoção, o avanço vertical entre uma classe e outra do cargo deve proporcionar uma diferença salarial progressiva de dez por cento (10%);

II - no caso de progressão referencial, o avanço horizontal entre uma referência e outra de cada classe do cargo deve haver um acréscimo salarial progressivo de quatro por cento (4%).

 

Art. 13 - Para cada promoção na forma prevista na alínea “a” do inciso I do artigo 11, os títulos por cursos participados pelo servidor com duração igual ou superior a cento e oitenta horas (180), serão comprovados mediante certificados expedidos por instituições regularmente organizadas.

 

Parágrafo Único. O comprovante de títulos de que trata este artigo, deve comprovar uma carga horária mínima de quarenta (40) horas, podendo ser somado para alcançar o referido limite horário.

 

Art. 14 – Dependerá de ato do Prefeito Municipal, a concessão de promoção e progressões referenciais previstas no artigo 11.

 

Art. 15 - A progressão referencial consiste na movimentação do servidor ocupante de cargo efetivo, de uma referência para outra imediatamente superior da classe a que pertença.

 

Parágrafo Único. A progressão a que se refere este artigo dar-se-á após cada interstício de três (03) anos de efetivo exercício, a contar da data de ingresso no cargo ou do enquadramento do servidor, conforme previsto nos artigos 10 e 19.

 

Art. 16 - O servidor não poderá ser promovido:

 

I - em estágio probatório;

II - em licença para trato de interesses particulares;

III - afastado sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro;

IV - punido com pena disciplinar nos termos da lei.

 

Art. 17 - Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão referencial, o tempo relativamente a:

 

I - faltas injustificadas;

II - prisão decorrente de decisão judicial;

III - afastado ou em licença sem remuneração para atividade política;

IV - nos casos dos incisos II, III e IV do artigo anterior.

CAPÍTULO VI

Do Enquadramento

Art. 18 - O enquadramento dos servidores no Plano de Cargos e Vencimentos instituído por esta Lei, realizar-se-á levando em conta que os respectivos beneficiários possuam a habilitação norteada na escolaridade necessária para o cargo, observadas as normas dispostas no presente capítulo.

 

Art. 19 - O enquadramento dos atuais servidores ocupantes de cargo efetivo, dar-se-á exclusivamente com base na descrição das atividades permanentes, mediante transformação e transposição do cargo, respeitando a escolaridade exigida:

 

Art. 20 - A transposição e transformação para o Plano de Cargos e Vencimentos dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal, far-se-á segundo os critérios estabelecidos neste artigo, obedecida a tabela de correlação de cargos efetivos constantes do Anexo III:

 

I - os cargos com denominação idênticas da mesma natureza serão transpostos para os cargos de idêntica denominação e atribuições;

II - os cargos com denominações idênticas e atribuições diferentes serão identificados e transformados em cargos de única denominação;

 

Art. 21 - O enquadramento dar-se-á dentro do mesmo nível ocupacional ao qual o servidor pertença, apenas terá a nomenclatura de seu cargo transformado ou transposto de acordo com as novas denominações dos cargos conforme disposto no Anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO VII

Da Remuneração

 

Art. 22 - O vencimento dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Prefeitura, são os constantes dos Anexos IV e V desta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 23 - Caso o servidor não tenha interesse em ser incluído no Plano de Cargos e Vencimentos, deverá mediante opção formal, no prazo de até trinta (30) dias, a contar da publicação desta Lei, manifestar-se por sua inclusão no Quadro Suplementar em extinção (artigo 3º, inciso III).

 

Art. 24 - O tempo de serviço público municipal para efeito de progressão referencial na forma estabelecida no inciso II do artigo 11 desta Lei, inclusive para os fins de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade, deve ser aquele tempo prestado exclusivamente ao Município de Cruzeta, desde que sua contagem possa ter eficácia legal para efeito de aposentadoria, quando para esse fim se faz necessário que o respectivo prestador do serviço haja contribuído para a previdência social, conforme exigência da legislação previdenciária pertinente.

 

Art. 25 - O processo de enquadramento previsto nesta Lei, desenvolver-se-á sob a coordenação de uma Comissão de Enquadramento composta de três (03) membros, designada pelo Prefeito, a qual no prazo de até noventa (90) dias adotará os seguintes procedimentos:

I - realização de um levantamento criterioso da situação funcional dos atuais servidores;

II - elaboração da proposta de enquadramento para ser encaminhada ao Prefeito Municipal, cabendo a este aprová-lo mediante ato específico.

 

Art. 26 - Os cargos criados antes da data de vigência desta Lei, que não constem dos seus Anexos I e II do artigo 3º, serão considerados extintos.

 

Art. 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.

 

Art. 28 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de maio de 2005, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 03, de 23 de dezembro de 1992 e a Lei nº 831, de 31 de maio de 2004.

 

Prefeitura Municipal de Cruzeta(RN), em 02 de maio de 2005.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal De Administração E De Tributação

 

VITÓRIA DA COSTA CARLOS ARAÚJO

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

ANEXO I

(Art. 3º inciso I da LC Nº 12, de 02/05/2005)

Atualizado de acordo com a artigo 2º da LC nº 24, de 20/12/2010

 

Quadro Permanente de cargos de Provimento Efetivo

 

Cargo

Quantidade

Nível Ocupacional

Classe

Referência

Médico

03

Superior

 

 

odontólogo

03

 

 

Enfermeira

04

 

 

Nutricionista

02

 

 

Bioquímica

02

 

 

Administrador

01

 

 

Arquiteto

01

C

De 01 a 10

Psicólogo

01

B

De 01 a 10

Assistente Social

01

A

De 01 a 10

Contador

01

 

 

Bibliotecário

01

 

 

Veterinário

01

 

 

Advogado

01

 

 

Engenheiro

01

 

 

Professor Regente

01

 

 

Técnico de Enfermagem

10

Médio

 

 

Técnico de Contabilidade

01

 

 

Assistente Administrativo

20

 

 

Secretário Escolar

15

 

 

Agente Fiscal de Tributos

04

 

 

Agente de Fiscalização

05

 

 

Digitador

02

 

 

Auxiliar de Enfermagem

18

C

De 01 a 10

Auxiliar de  Biblioteca

03

B

De 01 a 10

Atendente

03

A

De 01 a 10

Fiscal de Obras e Serv. Urbanos

 

02

 

 

Eletricista de Iluminação Pública

 

02

 

 

Fiscal de  Vigilância Sanitária

02

 

 

Professor Regente

01

 

 

Agente Comunitária de Saúde

21

 

 

Monitor Social

08

 

 

 

Agente de combate a Endemias

 

07

Básico Fundamental

 

 

Pedreiro

05

 

 

Artífice

 

03

 

 

Eletricista

01

B

De 01 a 10

Guarda Municipal

06

A

De 01 a 10

Motorista

10

 

 

Tratorista

02

 

 

Guarda Motorizado

06

 

 

Coveiro

02

 

 

Podador

02

 

 

Auxiliar de Serviços Diversos

112

 

 

Auxiliar de Limpeza Pública

15

 

 

 

 

ANEXO II

(Art. 3º inciso II da LC Nº 12, de 02/05/2005)

Atualizado de acordo com o art. 2؟ da LC Nº 24, de 20/12/2010

 

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas

 

Denominação do Cargo

Quantidade

Símbolo

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

01

-

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

01

-

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte

01

-

Secretário Municipal de Saúde

01

-

Secretário Municipal de Assistência Social

01

-

Secretário Municipal de Infra-Estrutura, Serviços urbanos, Agricultura e Meio Ambiente

 

01

-

Secretário Municipal e Desenvolvimento Econômico e Turismo

01

-

Procurador

01

-

Procurador Adjunto

01

-

Assessor Técnico Especial

01

CC-1

Assessor Especial

01

CC-1

Controlador Geral

01

CC-1

Tesoureiro

01

CC-1

Coordenador de Recursos Humanos

01

CC-2

Coordenador Administrativo Financeiro

01

CC-2

Coordenador de Contabilidade

01

CC-2

Coordenador de Apoio Administrativo

01

CC-2

Coordenador Administrativo

01

CC-2

Coordenador de Ensino

01

CC-2

Coordenador de Vigilância Sanitária

01

CC-2

Coordenador do Meio Ambiente

01

CC-2

Coordenador de Tributação e Arrecadação

01

CC-2

Coordenador de Apoio à Agropecuária

01

CC-2

Coordenador de Apoio às ações  Sociais e Desportivos

01

CC-2

Coordenador de Apoio às atividades Sociais

01

CC-2

Coordenador do Esporte e Lazer

01

CC-2

Assistente de Gabinete

01

CC-2

Assessor de Comunicação Social

01

CC-2

Diretor de Unidade de Saúde

01

CC-2

Diretor de Escola Municipal

02

CC-2

Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil

01

CC-2

Diretor do Centro Municipal de Ensino Rural

01

CC-2

Vice-Diretora de Escola Municipal

02

CC-3

Vice-Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil

01

CC-3

Denominação do Cargo

Quantidade

Símbolo

Diretor da Unidade Municipal de Educação Infantil

01

CC-3

Administrador do Abatedouro Público Municipal

01

CC-3

Subcoordenador de Esporte

01

CC-3

 Subcoordenador de Ação Social

01

CC-3

Subcoordenador de Transporte

01

CC-3

 Chefe se Setor de Serviços de Pessoal

02

FG-1

 Chefe de Setor de Apoio à Cultura

01

FG-1

 Chefe de Setor de Serviços Urbanos

01

FG-1

 Chefe de Setor de Serviços Rodoviários

01

FG-1

 

*Republicado por incorreções


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:6101099D