ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452/2019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI nº 452/2019 de 26 de Fevereiro de 2019.
Institui, no âmbito do Município de Sítio Novo, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - O piso salarial profissional para os cargos criados pela Lei Municipal 312/2007, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, é fixado em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de março de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Sítio Novo (RN), em 26 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Dalvan Silva
Código Identificador:6117FE77