ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 535, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 535, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a conversão em pecúnia das férias vencidas e não gozadas pelos servidores públicos ativos do Município de Sítio Novo, estabelece condições para tal conversão, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a conversão em pecúnia das férias anuais vencidas e não gozadas, a que se refere a Lei Ordinária Municipal nº 224, de 5 de agosto de 1996 – Estatuto dos Servidores Públicos, pelos servidores ocupantes de cargos públicos ativos do Município de Sítio Novo.
Art. 2º O pagamento decorrente da conversão será efetuado em parcela única ou parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais iguais, a critério do servidor.
§ 1º O valor correspondente à conversão corresponderá à remuneração mensal percebida pelo servidor acrescida do terço constitucional previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Art. 3º O processamento dos pedidos de conversão observará as seguintes condições:
I – Requerimento expresso do servidor indicando o período de férias a converter, instruído com declaração do chefe imediato sobre a incompatibilidade do gozo das férias com a continuidade dos serviços naquele período.
II – Autorização motivada da autoridade competente, podendo o pedido ser indeferido por conveniência e oportunidade administrativas, especialmente se houver prejuízo ao interesse público.
III – Prioridade no deferimento do pedido para o servidor com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 4º É vedado o pagamento em pecúnia das férias que já tenham sido usufruídas ou indenizadas judicial ou administrativamente.
Art. 5º O atendimento dos pedidos de conversão fica condicionado à prévia existência de dotação orçamentária específica e à disponibilidade financeira, em estrita observância aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo, 21 de janeiro de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal de Sítio Novo
Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:6121B239