ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 517, DE 19 DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam completamente desafetados de utilidade pública os bens móveis inservíveis/sucatas que integram o patrimônio público municipal e estão identificados e avaliados conforme Anexo I e II desta Lei.
Parágrafo único. Bens móveis inservíveis ou sucatas são aqueles que, por desgaste físico, obsolescência ou por outros motivos especificados nos anexos desta Lei, não apresentam mais condições de uso ou manutenção, ou cuja conservação seja economicamente inviável.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder com a alienação dos bens públicos móveis referidos no artigo anterior e relacionados nos Anexo I e II desta Lei, mediante Leilão Público, com a nomeação de Leiloeiro Oficial, seguindo o rito da Lei Federal nº 8.666/93 ou qualquer outra que a suceder.
Parágrafo único. O leilão de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado de forma presencial ou eletrônica.
Art. 3º - Quando não acudirem interessados à licitação, a autoridade responsável pelo processo licitatório deverá reexaminar todos os procedimentos, com o objetivo de detectar as razões do desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas nas tentativas subsequentes para alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 4º - Verificada a impossibilidade ou inconveniência da venda de bem declarado inservível, a Chefe do Poder Executivo determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada de partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporadas ao patrimônio municipal.
§ 1º - A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça à vida, risco ambiental ou justificado inconveniente para a sua manutenção na
Prefeitura Municipal.
§ 2º - Os símbolos nacionais, estaduais ou municipais serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.
Art. 5º - Os valores apurados nas alienações, darão entrada na receita, 2000.00.00 – Receitas de Capital, 2200.00.00 – Alienação de bens, 2210.00.00 – Alienação de bens móveis.
Art. 6º - O recurso proveniente da alienação de veículos oriundos do Programa Caminho da Escola deverá ser, prioritariamente, revertido para fins educacionais.
Art. 7º - A Prefeitura Municipal procederá com as anotações das baixas patrimoniais ocorridas com base nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, observadas as normas gerais de direito financeiro e administrativo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Serrinha/RN, em 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:612CF9DB