ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00605 DE 17 DE MAIO DE 2022
A Prefeita Constitucional do Município de Tibau – Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que notadamente lhe são conferidas pelo art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituída a Galeria de Fotografias dos (as) Ex-Prefeitos (as) do Município de Tibau - RN.
§ 1º. A galeria será formada por fotografias dos cidadãos que exerceram os cargos de Prefeito (a) ou intendente Municipal, incluindo seus substitutos, desde que a substituição tenha se dado em caráter definitivo, obedecendo a ordem cronológica do exercício do cargo.
§ 2º. Serão encaminhadas cópias das fotografias dos (as) Ex-Prefeitos (as) Municipais ao Setor de Cultura e Turismo e ao Site Oficial do Município, para fins preservação da história política do Município de Tibau - RN.
Artigo 2º. A Galeria deverá ser padronizada, formada por fotografias em tamanho 21 x 29,7 centímetros, preta e branca, emoldurada em quadro de tamanho 44 x 33 centímetros com moldura na cor preta e vidro incolor/transparente.
Artigo 3º. Abaixo das fotografias será disposta placa em alumínio com tamanho de 15 x 06 centímetros que deverá conter o nome completo do (a) Ex-Prefeito (a) Municipal e a data completa, com dia, mês e ano, de início e término do mandato eletivo de cada ex-gestor.
Artigo 4º. A Galeria deverá ser instalada no imóvel-sede da Prefeitura Municipal de Tibau - RN, no hall de entrada principal do Gabinete do (a) Prefeito (a), em local a ser designado exclusivamente a esse fim, sendo obrigatória a sua exposição pública.
Artigo 5º. Caberá à Secretaria Municipal do Gabinete do (a) Prefeito (a), preservar e dar continuidade à Galeria devendo providenciar a fotografia oficial do(a) Prefeito(a) recém-empossado no início de cada mandato, observando os requisitos contidos no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. Ao término do mandato do (a) prefeito (a) em exercício, a fotografia do (a) ex-gestor (a) deverá ser posicionada na Galeria.
Artigo 6º. Para a implantação do disposto nesta Lei caberá a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito (a) providenciar projeto de pesquisa histórica para levantamento dos nomes de todos (as) os Ex-Prefeitos (as) Municipais, períodos de exercícios dos mandatos eletivos.
Artigo 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de elemento próprio da despesa do orçamento do exercício financeiro vigente.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, 17 de maio de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
https://www.tibau.rn.gov.br/
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de maio de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00605 de 17 de maio de 2022, ora sancionada, em apenso, que: “INSTITUI A GALERIA DE EX-PREFEITOS (AS) DO MUNICÍPIO DE TIBAU (RN), TORNA OBRIGATÓRIA A SUA EXPOSIÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 17 de maio de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:6135205C