ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2022 – CRIAÇÃO DO CARGO DE MAESTRO, SUPERVISOR GERAL DA PSB E PSE E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA.

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.

LEI COMPLEMENTAR N° 36/2022.

 

Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 486/2022 que dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores, e dá outras providências.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no

Art. 2º da Constituição Federal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Anexo I da Lei nº 486/2022, os cargos temporários de Maestro de Banda de Música, Supervisor Geral da Proteção Social Básica, e Supervisor Geral da Proteção Social Especial pela Chefe do Executivo, acrescendo-se a seguinte linha àquela tabela:

ANEXO I

Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

Cargo

Quantidade

Carga horária

Remuneração

Maestro

01

30h

R$ 1.800,00

Supervisor Geral da Proteção Social Básica

01

40h

R$ 2.300,00

Supervisor Geral da Proteção Social Especial

01

40h

R$ 2.300,00

 

Art. 2º - Altera no Anexo I da Lei nº 486/2022 a remuneração e a carga horária dos cargos de Assistente Social e Psicólogo (a), conforme tabela a seguir:

 

Cargo

Quantidade

Carga horária

Remuneração

Assistente Social

03

30

2.000,00

Psicólogo (a)

02

30

2.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Outubro de 2022.

 

Jandaíra/RN, 18 de Outubro de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:614042A3