ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 837/2023 DE 08 DE MARÇO DE 2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO PÚBLICO PARA A CONSTRUÇÃO DE ARENA PARA CAMPO SOCIETY NO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona a presente

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar imóvel público medindo 28 metros de frente por 46,2 metros de fundo, como parte do imóvel encravado na Avenida Monsenhor Walfredo Gurgel, nesta cidade de Umarizal/RN, registrado no Livro 2 (Registro Geral), sob o número R-1-1.265, na Matrícula número 1.265, de 25 de maio de 2006, no Único Ofício de Notas da Comarca de Umarizal/RN, constante da área medindo 34 metros de frente por 462 metros de fundo, perfazendo uma área total de 1.370,80m², destinada a urbanização daquele espaço público.

 

Art. 2°. O imóvel desmembrado descrito no art. 1º destina-se a construção de uma Arena para Campo Society, dentro do programa de Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e Lazer, por meio do Convênio número 917561/2021, Contrato de Repasse número 917561/2021, firmado entre o Município de Umarizal/RN e o Ministério da Cidadania.

 

Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 08 de março de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:61480AED