ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 837/2023 DE 08 DE MARÇO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona a presente
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar imóvel público medindo 28 metros de frente por 46,2 metros de fundo, como parte do imóvel encravado na Avenida Monsenhor Walfredo Gurgel, nesta cidade de Umarizal/RN, registrado no Livro 2 (Registro Geral), sob o número R-1-1.265, na Matrícula número 1.265, de 25 de maio de 2006, no Único Ofício de Notas da Comarca de Umarizal/RN, constante da área medindo 34 metros de frente por 462 metros de fundo, perfazendo uma área total de 1.370,80m², destinada a urbanização daquele espaço público.
Art. 2°. O imóvel desmembrado descrito no art. 1º destina-se a construção de uma Arena para Campo Society, dentro do programa de Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e Lazer, por meio do Convênio número 917561/2021, Contrato de Repasse número 917561/2021, firmado entre o Município de Umarizal/RN e o Ministério da Cidadania.
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 08 de março de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:61480AED