ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI N.º 544/2011
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte – RN, para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Serra Negra do Norte – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serra Negra do Norte para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total Estimada líquida no valor de R$ 16.477.452,00 (Dezesseis milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO I
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 16.477.452,00 (Dezesseis milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 12.044.565,00 (Doze milhões e quarenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e cinco reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.432.887,00 (Quatro milhões e quatrocentos e trinta e dois mil e oitocentos e oitenta e sete reais).
III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no art. 3. º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 2% (dois porcento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964;
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias;
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo, ficando condicionada a celebração dos instrumentos;
V - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2011 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados aos Fundos de Saúde, Assistência Social e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas nesta lei.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2012, Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 19 de dezembro de 2011.
ROGÉRIO BEZERRA DE MARIZ
Prefeito Municipal
|
Estado do Rio Grande do Norte |
|||
|
Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte |
|||
|
Gabinete Civil |
|||
|
Lei N.º 544/2011, de 19 de dezembro de 2011 |
|||
|
ORÇAMENTO DE 2012 |
|||
|
ANEXO I |
|||
|
RECEITA - 2012 |
|||
|
CATEGORIAS ECONÔMICAS |
EM R$ |
EM R$ |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
|
15.456.872,00 |
|
|
- Receita Tributária |
420.400,00 |
|
|
|
- Receita de Contribuição |
- |
|
|
|
- Receita Patrimonial |
356.040,00 |
|
|
|
- Receita Industrial |
15.000,00 |
|
|
|
- Receita de Serviços |
368.000,00 |
|
|
|
- Transferências Correntes |
14.240.950,00 |
|
|
|
- Outras Receitas Correntes |
|
56.482,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.645.200,00 |
|
|
- Operações de Crédito |
150.000,00 |
|
|
|
- Alienação de Bens |
338.000,00 |
|
|
|
- Transferências de Capital |
2.157.200,00 |
|
|
|
- Outras Receitas de Capital |
- |
|
|
|
- Dedução da Receita |
|
(1.624.620,00) |
|
|
TOTAL DA RECEITA ....................................... |
16.477.452,00 |
||
|
|
|
|
|
|
Estado do Rio Grande do Norte |
||
|
Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte |
||
|
Gabinete Civil |
||
|
Lei N.º 544/2011, de 19 de dezembro de 2011 |
||
|
ORÇAMENTO DE 2012 |
||
|
DESPESA - 2012 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
VALOR R$ |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
595.000,00 |
|
Câmara Municipal |
595.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
15.782.452,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
318.450,00 |
|
|
Procuradoria Jurídica |
55.500,00 |
|
|
Controladoria Geral do Município |
40.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
1.386.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação |
73.300,00 |
|
|
Fundo Municipal de Habitação, Assist. e Promoção Social |
1.277.202,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
4.793.691,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
674.800,00 |
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
3.082.685,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saneamento e Rec.Hid. Abastecimento |
1.177.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
705.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas |
2.000.324,00 |
|
|
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo |
197.500,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
16.377.452,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
16.477.452,00 |
|
Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte |
|
ANO BASE: 2012 |
|
|
RECEITA E DESPESA SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS |
|
||
|
|
|
|
ANEXO I |
|
RECEITAS |
R$ |
DESPESAS |
R$ |
|
Receitas Orçamentárias |
|
Despesas Orçamentárias |
|
|
Receitas Correntes |
|
Despesas Correntes |
|
|
Receitas Tributárias |
420.400,00 |
|
|
|
Receitas de Contribuições |
356.040,00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
5.527.950,00 |
|
Receita Patrimonial |
15.000,00 |
Juros e Encargos |
5.000,00 |
|
Receitas Industrial |
368.000,00 |
Outras Despesas Correntes |
6.199.147,00 |
|
Receitas de Serviços |
14.240.950,00 |
|
|
|
Transferências Correntes |
56.482,00 |
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
|
|
TOTAL |
15.456.872,00 |
|
11.732.097,00 |
|
Déficit |
|
Superavit |
3.724.775,00 |
|
|
|
TOTAL |
15.456.872,00 |
|
Receitas de Capital |
|
Despesas de Capital |
|
|
Operações de Crédito |
150.000,00 |
Investimentos |
4.467.455,00 |
|
Alienação de Bens |
338.000,00 |
Amortização da Dívida |
177.900,00 |
|
Transferências de Capital |
2.157.200,00 |
Transferências de Capital |
|
|
TOTAL |
2.645.200,00 |
|
4.645.355,00 |
|
Déficit |
2.000.155,00 |
|
|
|
TOTAL |
4.645.355,00 |
|
|
|
RESUMO |
|||
|
RECEITAS CORRENTES |
15.456.872,00 |
DESPESAS CORRENTES |
11.732.097,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.645.200,00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.645.355,00 |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
(1.624.620,00) |
RESERVA DE CONTINGÊNGIA |
100.000,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS |
16.477.452,00 |
TOTAL DAS DESPESAS |
16.477.452,00 |
Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
Código Identificador:614FDE14