ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 701 /2021
PODER EXECUTIVO
CNPJ 08.358.046/0001-99
Lei Municipal n° 701 /2021
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial”.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;
Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 573/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 667/2020, Lei Orçamentária Anual Lei nº 675/2021, crédito especial na seguinte funcional programática:
Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função:12 - Educação
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:9 – EDUCAÇÃO
Ação: Pagamento de Vantagens FUNDEB 70%
Despesa: 3.1.90.92.00 Despesas de Exercício Anterior
Fonte de Recursos: 11120000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70%
Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Severiano Melo para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Unidade Gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário:3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:3001 - Sec. Municipal de Saúde Severiano Melo
Função:10 – Saúde
Subfunção:122 - Administração Geral
Ação:2.52 - Manutenção da Estratégia de Saúde Bucal – ESB
Despesa 230 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso:10010000 - Recursos Ordinários
Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Parágrafo Único – A alteração prevista na presente lei não onera o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos constantes do Plano Plurianual de investimentos para o Quadriênio 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, garantindo a compatibilidade com a Lei Orçamentária conforme artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 08 outubros de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:616801BE