ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515/2019
Dispõe sobre a instituição da Semana do Bebê de Almino Afonso e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Almino Afonso-RN, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no município a Semana do Bebê de Almino Afonso-RN, a ser realizada anualmente na última semana do mês de Agosto sob a coordenação da Secretaria Municipal da Assistência Social, Saúde e Educação.
Art. 2º - A Semana do Bebê de Almino Afonso tem o objetivo geral de sensibilizar e mobilizar a comunidade para a importância da promoção dos direitos fundamentais das crianças de 0 a 6 anos de idade, proporcionando o seu desenvolvimento integral (físico, cognitivo e psicossocial).
Art. 3º - A programação da Semana do Bebê de Almino Afonso será elaborada de maneira conjunta entre o poder público e a sociedade civil, buscando desenvolver atividades diversificadas e descentralizadas prestigiando os ativos presentes na comunidade.
Art. 4º - A administração pública incentivará a promoção de práticas intersetoriais entre as políticas públicas, como forma de garantia do princípio da eficiência, buscando implantar espaços institucionais que favoreçam a sustentabilidade de ações articuladas.
Art. 5º - As comemorações da Semana do Bebê de Almino Afonso-RN passam a integrar o calendário oficial de eventos do município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Almino Afonso-RN, 26 de Agosto de 2019.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:617C0810