ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO NºDISP001/2026
PROCESSO Nº.PL001/2026.
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: WVP CONSULTORIA E NEGÓCIOS - CNPJ: 07.858.142/0001-33, com o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil Reais), referente ao objeto de Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de Assessoria previdenciária no apoio técnico administrativo na gestão das atividades desenvolvidas no Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Itaú- RN, bem como no assessoramento administrativa ao quadro de servidores da Unidade Gestora na operacionalização do sistema COMPREV quanto a gestão de recuperação de créditos previdenciários, nos termos da lei federal nº 9.796 de 05/05/1999 e regulamentos posteriores, para atender as necessidade do Fundo de Previdência do Município de Itaú - RN, conforme a seguir: I) Assessoria Técnica administrativa na gestão previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social; II) Acompanhamento dos demonstrativos previdenciários, junto a secretaria de Previdência Social; III) Atualização cadastral dos gestores junto ao sistema CADPREV; IV) Assessoria durante a execução dos serviços, para dirimir dúvidas com relação ao processo de compensação previdenciária; V) Emissão de Relatórios financeiros mensais contendo a relação dos processos compensados, detalhando os valores do fluxo acumulado, e fluxo mensal (pró-rata), por um período de 12 (doze) meses. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário Oficial para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Itaú/RN, 30 de Julho de 2026.
ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO
Presidente do Fundo Municipal de Previdência Própria Social
Publicado por:
Alexsandra Ferreira Maia Melo
Código Identificador:61897BF7