ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 281/2013 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 280/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido os § 1º e 2º do art. 97 da Lei nº. 280/2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre, 21 de Outubro de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franklyn Venancio Rocha
Código Identificador:618ACA9B