ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 281/2013 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 280/2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Fica suprimido os § 1º e 2º do art. 97 da Lei nº. 280/2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Portalegre, 21 de Outubro de 2013. 

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franklyn Venancio Rocha
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