ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 654/2020
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar máscaras de proteção facial e álcool em gel, durante o período em que perdurar o Estado de Calamidade Pública Municipal em decorrência da Pandemia do Coronavírus e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO /RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a adquirir e doar máscaras de proteção facial e álcool em gel, durante o período em que perdurar o Estado de Calamidade Pública Municipal, devidamente reconhecido nos termos do Decreto Municipal nº. 005/2020, em decorrência da pandemia do coronavírus.
Parágrafo Único – Para fins de distribuição, deve-se dar preferência as pessoas que estão nos grupos de risco e as que se encontram em estado de vulnerabilidade social.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias e convênios, para o cumprimento no disposto do artigo 1º desta lei.
Art. 3º. Fica obrigatório o uso de máscara em estabelecimentos comerciais considerados essenciais, repartições públicas, instituições financeiras privadas e as lotéricas, durante o prazo que perdurar o Estado de Calamidade Pública Municipal, nos termos do Decreto Municipal nº. 005/2020.
Art. 4º. As despesas para implantação da presente lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Dix-sept Rosado, Governador Dix-Sept Rosado-RN, em 22 de maio de 2020.
ANTÔNIO FREIRE DE SOUZA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco de Assis Araujo Silva
Código Identificador:618AFAA7