ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 800/2025

Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, pagamento de “hora atividade”, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Afonso Bezerra/RN, autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a proporcionalidade da carga horária local, em mais 6.27% baseado no piso salarial pago no exercício de 2024.

 

PARAGRAFO ÚNICO: o salário base dos profissionais do magistério, de que trata esta lei, obedecerá aos dispositivos do anexo I desta lei.

 

Art. 2º - Fica regulamentado o pagamento da “hora atividade” no exercício de 2025 baseado no salário base vigente, quando houver necessidade no município, a ser pago exclusivamente aos professores efetivos, e será no valor de a partir de R$ 29,85 (vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) considerando que o cálculo será a divisão do salário base, respeitando a progressão de nível, pela carga horaria mensal de 120h (cento e vinte horas mensais), conforme anexo II desta lei.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO: a “hora atividade” é a hora extra trabalhada em um período de tempo reservado para que o professor realize atividades pedagógicas no âmbito da instituição de ensino no qual está lotado, dentro da sala de aula. É uma bonificação não incorporável e só poderá ser paga a partir de regulamentação a cada exercício.

 

PARAGRAFO SEGUNDO: a “hora atividade” pode chegar até o limite máximo de 10h semanais por professor e só poderá ser paga ao professor efetivo que não esteja em acúmulo de cargo, emprego ou função pública, que poderá prestar serviço em regime suplementar de até 10h em caráter temporário e por tempo determinado, pelo período máximo de 12 meses.

 

Art. 3º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 6.27% das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

(30h)

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE AFONSO BEZERRA

REAJUSTE APLICADO DE 6,27% SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - ANO 2025

 

3%

CLASSE / NÍVEL

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

 

NA

R$

2.865,47

R$

2.951,43

R$

3.039,98

R$

3.131,18

R$

3.225,11

R$

3.321,87

R$

3.421,52

R$

3.524,17

R$

3.629,89

R$

3.738,79

25%

NB

R$

3.581,84

R$

3.689,29

R$

3.799,97

R$

3.913,97

R$

4.031,39

R$

4.152,33

R$

4.276,90

R$

4.405,21

R$

4.537,36

R$

4.673,49

20%

NC

R$

4.298,21

R$

4.427,15

R$

4.559,97

R$

4.696,76

R$

4.837,67

R$

4.982,80

R$

5.132,28

R$

5.286,25

R$

5.444,84

R$

5.608,18

30%

ND

R$

5.587,67

R$

5.755,30

R$

5.927,96

R$

6.105,79

R$

6.288,97

R$

6.477,64

R$

6.671,97

R$

6.872,12

R$

7.078,29

R$

7.290,64

40%

NE

R$

7.822,73

R$

8.057,42

R$

8.299,14

R$

8.548,11

R$

8.804,56

R$

9.068,69

R$

9.340,75

R$

9.620,97

R$

9.909,60

R$

10.206,89

 

0

3

6

9

12

15

18

21

24

27

 

ANEXO II

 

MEMORIA DE CÁLCULO

 

SIMULACAO:

Salário Base 2025 (NB I) = R$ 3.581,84 (jornada de 30h)

Carga Horária Mensal = 120h

R$ 3.581,84 / 120 = R$ 29,85 (valor da hora atividade)

 

DAS OBSERVAÇOES:

Obs. 1 - Hora Atividade Semanal = limite máximo a 10h por professor x o valor da hora atividade = máximo a ser pago será de 10h por semana

Obs. 2 - O pagamento da “hora atividade” pode ser de no mínimo 1h e no máximo 10h, devendo ser aplicado o valor proporcional a quantidade de “hora atividade” trabalhada.

Obs. 3 – o pagamento da “hora atividade” trabalhada será paga de maneira proporcional a todos os níveis do anexo I.

 

Afonso Bezerra/RN, 24 de fevereiro de 2025.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito de Afonso Bezerra/RN


Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:61A24251