ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 193/2026-GP
EMENTA: Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato(s) decorrente(s) do Credenciamento Eletrônico 001/2026- Secretaria Municipal de Administração.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 14.133/21;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso X da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e eficiência na fiscalização dos contratos firmados com a administração municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) JANDSON HENRIQUE DE ARAÚJO, agente administrativo, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração, para exercer a função de Fiscal de Contratos do Credenciamento Eletrônico 001/2026 – Processo Administrativo 325048/2026, referente à contratação de pessoa(s) jurídicas especializadas no fornecimento de pneus novos, câmaras de ar, protetores e insumos correlatos, bem como na prestação do serviço de montagem, alinhamento, balanceamento e reparos destinados a manutenção de rodagem da frota de veículos municipais, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração, a ser exercido conjuntamente com o seu titular.
Art. 2º - O servidor designado fiscalizará se os materiais foram fornecidos ou serviços prestados adequadamente e atenderam aos objetivos contratados, bem como manterá registro das ocorrências relacionadas com a execução do(s) contrato(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º - O servidor designado deverá certificar-se da regularidade dos pagamentos efetuados e atestar a conferência dos mesmos mediante assinatura das notas, recibos duplicatas e documentos equivalentes.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 07 de agosto de 2026.
Registre-se, Publique-se e Comunique-se.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:61BA18CE