ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 708/2013

Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, Objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SEVERINO RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica ratificado pelo Município de Monte Alegre/RN o Protocolo de Intenções constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei, objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal, para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.

Parágrafo Único. O Município de Monte Alegre/RN, passa a ser signatário dp Consórcio referido no caput deste Artigo, a partir da data em que a presente Lei entrar em vigor.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 27 de novembro de 2013.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:61CFA19F