ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0300/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

 

CONSIDERANDO a autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 29 de setembro de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

316.000,00

02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

116.000,00

 

2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal

116.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17510000

0001

116.000,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

200.000,00

 

2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação

200.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

200.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 29 de setembro de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:61D503AC