ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 724/2022

LEI MUNICIPAL 724/2022

DE 03 DE JUNHO DE 2022

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 11 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - A alínea “c”, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 414, de 11 de abril de 2007 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º.

(...)

c) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: Polícia Ambiental, EMATER, IBAMA ou IDEMA”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Grossos-RN, 03 de junho de 2022.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional de Grossos/RN

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:61DD4D55