ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 724/2022
DE 03 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 11 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - A alínea “c”, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 414, de 11 de abril de 2007 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º.
(...)
c) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: Polícia Ambiental, EMATER, IBAMA ou IDEMA”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Grossos-RN, 03 de junho de 2022.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional de Grossos/RN
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:61DD4D55