ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 451/2025
Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais construídas pelo Poder Público Municipal para mães de crianças atípicas no Município de Lagoa Salgada/RN.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica determinado que, das unidades habitacionais construídas pelo Poder Público municipal, 10% (dez por cento) serão destinadas, preferencialmente, para mães de crianças atípicas, a serem selecionadas por meio de critérios estabelecidos por regulamentação específica.
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se "crianças atípicas" aquelas que presentam necessidades especiais ou condições de saúde que demandam acompanhamento e cuidados específicos, conforme o diagnóstico médico oficial.
Art. 3° A seleção das beneficiárias deverá observar os seguintes criterios:
I- Ser mãe ou responsável legal de criança com diagnóstico médico de condição atípica;
Il- Comprovar residência no município de Lagoa Salgada/RN;
III - Priorizar a situação de vulnerabilidade social e econômica da familia.
Art. 4° A regulamentação desta Lei será elaborada pelo Poder Executivo, que estabelecerá os procedimentos e critérios detalhados para a seleção das beneficiárias.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades assistenciais, ONGs e outros órgãos para promover o acompanhamento, apoio e orientação às mães beneficiárias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de junho de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:61DE9028