ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 777/2017 (SOBRE 13º PARA AGENTES POLITICOS)
LEI MUNICIPAL Nº 777/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos no âmbito de Maxaranguape – RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Maxaranguape – RN o recebimento de terço de férias e décimo terceiro salários.
Parágrafo Único – As despesas decorrentes da aplicação do caput deste artigo correrão à conta do Orçamento de cada Poder, conforme seja a discricionariedade de cada quanto à aplicação da lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.
Sede do Governo Municipal de Maxaranguape-RN, em 21 de julho de 2017.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Sá Dantas Luz
Código Identificador:61E773D0