ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 618/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018

“Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para seleção, concursos públicos, eventos desportivos e demais eventos similares, no município de Baraúna - RN e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. - Torna obrigatório que as entidades responsáveis pela organização e/ou realização de provas para seleções, concursos públicos, eventos desportivos e demais eventos similares que aglutinem no mesmo local número de 1.000 (uma mil) ou mais pessoas, deverão manter no lugar de realização do evento, às suas expensas, equipe de profissionais de saúde e ambulância para atendimento e ocorrências.

 

§ 1º. - No Estádio de Futebol, Quadras Poliesportivas quando na realização de jogos oficiais, a Liga Desportiva Baraunense – LDB ou Órgão equivalente será responsável pelo evento.

 

§ 2º. - Fica obrigada a administração do estádio de futebol ou quadra poliesportiva a manter em suas dependências, uma unidade de Ambulância, durante a realização das partidas de futebol.

 

§ 3º. - A unidade de Ambulância deverá estacionar em local de fácil acesso, o mais perto possível dos vestiários e do campo de jogo, priorizando o atendimento aos atletas participantes do evento.

 

§ 4º. - A unidade de ambulância e equipe de profissionais de saúde deverão portar, no mínimo, um aparelho de desfibrilador externo automático (DEA) para atendimento e ocorrências.

 

Art. 2º. - Os profissionais da equipe de saúde que trata a presente Lei deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º. - Os veículos utilizados na atividade prevista por esta Lei, além de dispor de sinais identificadores deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte e ao atendimento pré-hospitalar:

 

Oxigênio;

Monitor cardíaco;

Desfibrilador;

Respirador;

Ventilador;

Aspirador;

Inalador;

Umidificador;

Carro-maca;

Cadeira;

Bacia de expurgo.

 

Art. 4º. - A entidade promotora do evento será responsabilizada pelos danos decorrentes da falta dos recursos instituídos por esta lei.

 

Art. 5º. - O descumprimento dos dispositivos desta Lei, acarretará ao infrator a imposição de multa de um (01) salário mínimo.

 

Art. 6º. - As despesas correspondentes à execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:61EC914A