ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010, ALTERA O CAPUT DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os incisos I e II do Art. 83 da Lei Municipal nº 509, de 22 de outubro de 2010 passam a viger com as seguintes alterações:
“I - de 1 (um) Diretor Escolar de 70 a 149 alunos no setor urbano;
II - de 1 (um) Diretor e 1 (um) Vice-Diretor Escolar a partir de 150 alunos no setor urbano;”
Art. 2º. O caput do Art. 44 da Lei Municipal nº 538, de 17 de novembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 44. Só ocorrerá eleição nas escolas que tenham mais de 70 (setenta) alunos efetivamente matriculados e mais de 02 (dois) anos de funcionamento, contados da data da publicação desta lei.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte/RN, 28 de novembro de 2025.
ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:61F2B24D