ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 074/2026 – SMG.

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO Nº 074/2026 – SMG.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

FUNÇÃO:

04 ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:

0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

PROJETO/ATIVIDADE:

2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 50.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 50.000,00

 

TOTAL:

R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

03.101 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

FUNÇÃO:

04 ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:

0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

PROJETO/ATIVIDADE:

2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 50.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 50.000,00

 

TOTAL:

R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

FUNÇÃO:

04 ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

PROGRAMA:

0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

PROJETO/ATIVIDADE:

2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 50.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 50.000,00

 

TOTAL:

R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO:

20 AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO:

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:

0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

PROJETO/ATIVIDADE:

2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 50.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 50.000,00

 

TOTAL:

R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

FUNÇÃO:

12 EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

361 ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA:

0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO

PROJETO/ATIVIDADE:

2113 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 50.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 400.000,00

 

TOTAL:

R$ 450.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

FUNÇÃO:

15 URBANISMO

SUBFUNÇÃO:

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:

0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

PROJETO/ATIVIDADE:

2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 50.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 50.000,00

 

TOTAL:

R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10 SAÚDE

SUBFUNÇÃO:

301 ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA:

0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA

PROJETO/ATIVIDADE:

2013 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 50.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 300.000,00

 

TOTAL:

R$ 350.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS

FUNÇÃO:

28 ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO:

843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

PROGRAMA:

0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

PROJETO/ATIVIDADE:

0705 - SERVIÇO DA DÍVIDA MUNICIPAL INTERNA

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.2.90.21

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

R$ 50.000,00

 

TOTAL:

R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS

FUNÇÃO:

28 ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO:

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA:

0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

PROJETO/ATIVIDADE:

0708 - PAGAMENTO DA DIVIDA PACTUADA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.6.90.71

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

R$ 50.000,00

 

TOTAL:

R$ 50.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS

FUNÇÃO:

28 ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO:

846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA:

0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

PROJETO/ATIVIDADE:

0702 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS, FGTS E OUTROS

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.6.90.71

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

R$ 100.000,00

 

TOTAL:

R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSOS:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo

II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 05 de outubro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura

Exercício: 2026 -

SETEMBRO/2026

Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Receitas

Previsão Inicial *

Valores Arrecadados

Total

Diferença *

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1112500100 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

55.807,50

6.098,50

3.138,75

5.212,94

3.030,76

22.311,24

26.723,02

42.261,39

25.885,20

0,00

0,00

0,00

0,00

134.661,80

-78.854,30

1112500200 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora

4.084,50

186,30

432,59

271,88

1.021,59

465,95

646,29

1.010,32

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.034,92

49,58

1112500300 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

39.896,25

1.463,01

7.089,93

4.776,85

7.314,79

4.907,49

7.137,19

5.134,16

933,32

0,00

0,00

0,00

0,00

38.756,74

1.139,51

1112530100 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal

41.100,00

11.980,85

2.201,87

20.566,18

20.347,87

13.443,18

15.539,98

18.639,88

19.739,87

0,00

0,00

0,00

0,00

122.459,68

-81.359,68

1112530200 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora

750,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

750,00

1112530300 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa

75,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.661,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.661,00

-1.586,00

1113031101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Principal

551.814,00

47.089,23

103.079,07

232.040,71

79.409,04

77.937,31

201.171,85

59.499,81

182.744,71

84.908,86

0,00

0,00

0,00

1.067.880,59

-516.066,59

1113031102 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Poder Legislativo - Principal

44.316,00

6.144,54

6.144,54

5.626,75

5.626,75

5.626,75

5.626,75

5.626,75

5.626,75

0,00

0,00

0,00

0,00

46.049,58

-1.733,58

1113034101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Poder Executivo - Principal

53.647,50

6.166,93

13.063,74

5.684,15

6.092,13

7.378,21

8.534,36

14.445,48

11.335,54

4.492,82

0,00

0,00

0,00

77.193,36

-23.545,86

1113034102 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Poder Legislativo - Principal

0,00

195,93

196,89

190,67

188,73

202,77

195,58

189,54

197,62

0,00

0,00

0,00

0,00

1.557,73

-1.557,73

1114511100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

259.866,75

25.800,08

29.500,32

32.848,30

29.351,25

28.845,72

41.277,22

81.246,02

29.296,38

35.667,16

0,00

0,00

0,00

333.832,45

-73.965,70

1114511200 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora

75,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

75,00

1114511300 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa

75,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

75,00

1121010101 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento Comercial, Industrial e Prestadores de Serviço

45.334,50

4.842,68

6.392,31

3.867,30

16.482,17

1.305,11

1.379,15

4.871,54

696,05

0,00

0,00

0,00

0,00

39.836,31

5.498,19

1121010102 - Taxa de Licença para Execução de Obras e Habitação

7.500,00

832,72

1.170,44

3.062,16

2.161,01

401,48

1.286,22

875,86

833,99

0,00

0,00

0,00

0,00

10.623,88

-3.123,88

1121010103 - Taxa para o Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual

7.500,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

7.500,00

1121010111 - Taxa de Feira Livre

33.672,00

3.838,00

2.853,00

2.076,00

0,00

6.811,00

2.963,00

0,00

3.663,00

0,00

0,00

0,00

0,00

22.204,00

11.468,00

1121010199 - Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

7.500,00

2.472,80

245,40

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.718,20

4.781,80

1121500100 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal

750,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

750,00

1122010101 - Taxa de Expediente e Serviços Diversos

2.250,00

11,30

883,92

883,92

0,00

1.252,22

515,62

0,00

441,96

0,00

0,00

0,00

0,00

3.988,94

-1.738,94

1122010102 - Taxa de Cemitério

750,00

144,93

0,00

0,00

0,00

0,00

220,10

101,93

195,73

0,00

0,00

0,00

0,00

662,69

87,31

1122010103 - Taxa de Limpeza Pública

750,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

750,00

1122010199 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços

22.338,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2,00

22.336,00

Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Receitas

Previsão Inicial *

Valores Arrecadados

Total

Diferença *

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1122530100 - Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos - Principal

52.645,50

1.093,30

555,18

2.358,29

1.444,34

11.447,31

20.813,17

21.710,44

11.535,87

0,00

0,00

0,00

0,00

70.957,90

-18.312,40

1321011101 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Não Vinculados

18.893,25

806,90

1.188,59

451,83

400,87

343,19

450,52

590,87

399,81

0,00

0,00

0,00

0,00

4.632,58

14.260,67

1711511101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

14.015.337,75

1.749.402,38

2.809.970,47

1.706.424,53

2.003.477,16

2.424.843,45

2.554.794,13

1.607.803,45

2.156.067,86

1.724.829,58

0,00

0,00

0,00

18.737.613,01

-4.722.275,26

1711511102 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Acréscimo FPM

45.632,25

11.753,09

18.872,94

6.611,37

13.456,19

16.286,26

17.159,06

10.798,67

14.481,05

11.584,67

0,00

0,00

0,00

121.003,30

-75.371,05

1711511109 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB

-3.748.185,00

-449.988,25

-565.768,63

-342.607,15

-403.386,64

-488.225,90

-514.390,60

-323.720,39

-434.109,76

-347.282,82

0,00

0,00

0,00

-3.869.480,14

121.295,14

1711512101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias

833.218,50

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.108.987,50

0,00

1.125.242,73

0,00

0,00

0,00

2.234.230,23

-1.401.011,73

1711512102 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Acréscimo FPM

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

7.448,42

0,00

7.557,60

0,00

0,00

0,00

15.006,02

-15.006,02

1711520101 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

783,75

36,68

66,17

27,02

12,24

21,91

142,25

0,00

7,05

453,52

0,00

0,00

0,00

766,84

16,91

1711520109 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB

-334,50

-11,23

-13,23

-5,40

-2,44

-4,37

-28,45

0,00

-1,41

-90,70

0,00

0,00

0,00

-157,23

-177,27

1719580100 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020

4.192,50

530,96

530,96

530,96

530,96

530,96

530,96

530,96

530,96

0,00

0,00

0,00

0,00

4.247,68

-55,18

1719610109 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Dedução do Fundeb

-15,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

-15,00

1721500101 - Cota-Parte do ICMS

1.759.155,00

376.359,99

352.036,41

371.863,40

426.853,18

380.096,76

360.939,69

438.868,95

389.375,68

448.311,15

0,00

0,00

0,00

3.544.705,21

-1.785.550,21

1721500109 - Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB

-561.075,75

-95.312,51

-70.407,27

-74.372,67

-85.370,61

-76.019,34

-72.187,92

-87.773,77

-77.875,12

-82.858,00

0,00

0,00

0,00

-722.177,21

161.101,46

1721510101 - Cota-Parte do IPVA

184.105,50

15.709,93

12.949,37

25.145,68

20.264,91

53.430,83

52.416,90

20.286,61

23.921,98

24.676,00

0,00

0,00

0,00

248.802,21

-64.696,71

1721510109 - Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB

-50.141,25

-3.141,93

-2.589,83

-5.029,13

-4.052,98

-10.686,16

-10.483,38

-4.057,32

-4.784,39

-4.935,19

0,00

0,00

0,00

-49.760,31

-380,94

1721520101 - Cota-Parte do IPI - Municípios

3.257,25

983,88

1.551,55

1.535,89

1.351,10

1.623,63

2.168,26

1.962,82

2.113,55

1.720,61

0,00

0,00

0,00

15.011,29

-11.754,04

1721520109 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB

-1.374,75

-295,70

-310,30

-307,17

-270,21

-324,72

-433,64

-392,56

-422,70

-344,11

0,00

0,00

0,00

-3.101,11

1.726,36

1921990100 - Outras Indenizações - Principal

750,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

750,00

1922990100 - Outras Restituições - Principal

38.679,00

17,71

2.687,47

24.941,52

2.703,29

9.301,57

2.100,00

6.569,86

2.100,00

2.100,00

0,00

0,00

0,00

52.521,42

-13.842,42

Total

13.775.376,00

1.725.213,00

2.737.712,62

2.034.676,78

2.148.437,45

2.495.214,81

2.727.207,28

3.043.519,19

2.364.930,55

3.036.033,88

0,00

0,00

0,00

22.312.945,56

-8.537.569,56

Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Receitas

Previsão Inicial *

Valores Arrecadados

Total

Diferença *

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório

* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo

1 - Receita Prevista Inicial :

13.775.376,00

2 - Receita Arrecadada até o período :

22.312.945,56

3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :

-8.537.569,56

4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) :

0,00

5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :

1.073.650,56

6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):

7.463.919,00


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:61F56C60