ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 305/2011.

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LEI COMPLEMENTAR nº 305/2011.

Rafael Godeiro – RN, 03 de janeiro de 2011.

 

Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Rafael Godeiro e institui os princípios fundamentais da Administração e dá outras providências.

 

Eu, Abel Belarmino de Amorim Filho, Prefeito Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1.º - Esta Lei Complementar reforma a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e institui princípios fundamentais de ação administrativa do Município de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º. A administração pública municipal constitui um sistema integrado de órgãos e serviços, estruturados segundo princípios de hierarquia, coordenação, de descentralização interna, de articulação de ações, de atuação executiva concentrada nos serviços essenciais e funções públicas indelegáveis, com o objetivo de realização das metas e objetivos contidos na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Estadual e na Constituição Federal; regendo-se pelos princípios básicos de impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 3º. O Poder Executivo, como órgão central do sistema da administração municipal, tem a missão de conceber e implantar programas e projetos que traduzam de forma ordenada as metas e objetivos previstos na legislação em articulação com o Poder Legislativo Municipal e os demais níveis de Governo da Federação, bem como a execução dos serviços públicos de sua competência, perante a aplicação correta dos recursos e meios disponíveis.

 

Art. 4º. As ações do Poder Executivo serão executadas através de Órgãos integrantes da Administração do Município.

Parágrafo Único. A exploração de serviços públicos poderá ser delegada a terceiros, mediante concessão ou permissão, nos termos da lei.

 

Art. 5º. A Administração Direta Municipal compreende as atividades típicas do Município, constituindo-se dos seguintes Órgãos:

I – Secretarias Municipais, de natureza instrumental e substantiva, órgãos de primeiro nível hierárquico para o exercício das atividades de planejamento, coordenação, execução, fiscalização e orientação normativas da ação do Poder Executivo Municipal nos limites da lei e das disposições regulamentares;

II – Unidades de apoio e assessoramento ao Prefeito, no desempenho das funções básicas do Município, bem como de representação jurídica e administrativa.

 

Artigo 6º - Para efeito de aplicação desta Lei, a estrutura administrativa é obtida pela disposição das unidades na ordem hierárquica estabelecida;

 

Artigo 7º - A ação administrativa deverá obedecer aos seguintes princípios fundamentais:

I – Planejamento global;

II – Coordenação do programa global;

III – Descentralização;

IV – Delegação de competência;

V – Controle.

§ 1º - São instrumentos fundamentais operativos de planejamento:

I - Orçamento Plurianual de Investimentos;

II – Diretrizes Orçamentárias; e

III – Orçamento Programa;

§ 2º - Os programas e projetos previstos neste artigo, após sua elaboração pelos órgãos próprios do Poder Executivo serão objeto de aprovação, pelos trâmites legislativos pertinentes, junto ao Poder Legislativo Municipal.

 

Artigo 8º - Os instrumentos fundamentais operativos são constituídos pelo conjunto de subprogramas de projetos e atividades, referidos ao tempo em que se caracterizam.

§ 1º - As receitas correntes e as receitas de capital serão estimadas anualmente.

III – subprograma é a divisão do programa para a identificação ou desdobramento da despesa considerada;

IV – projeto é o desdobramento ou aperfeiçoamento da ação governamental, dando origem, em regra, a uma atividade ou concorrendo para a expansão e aperfeiçoamento das atividades existentes, com as seguintes características:

a) objetivos concretos, que podem ser medidos física e financeiramente;

b) é limitado no tempo;

c) é parte do desdobramento de um programa de governo, devendo sempre estar vinculado a um subprograma.

V – atividade é o desdobramento do subprograma que representa sempre a manutenção das despesas representadas pela implantação de um projeto, com as seguintes características:

a) objetivos concretos que podem ser medidos quantitativamente e qualitativamente;

b) é permanente e contínuo no tempo;

c) é parte do desdobramento de um programa de governo, devendo sempre estar vinculado a um subprograma;

d) engloba esforços para a manutenção da ação governamental e assegura a continuidade e eficiência do serviço público ou administrativo já existente;

e) reúne esforços para a manutenção e operação dos serviços já existentes, administrativos ou colocados à disposição da comunidade.

 

Artigo 9º – Toda ação administrativa municipal, em particular a realização de projetos e atividades definidas nos subprogramas, deve estar sujeita a permanente coordenação.

Parágrafo Único – A coordenação consiste em harmonizar as ações de maneira a facilitar o funcionamento e assegurar o sucesso da Administração, adaptando os meios aos objetivos estabelecidos e fazendo com que cada ação se desenvolva de acordo com as demais.

 

Artigo 10 – A execução das atividades da Administração Municipal sempre que conveniente, deverá ser descentralizada.

§ 1º - A descentralização consiste em liberar a estrutura central de direção das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos para que possam se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

§ 2º - O principio da descentralização será adotado em três planos principais:

I – dentro dos quadros da Administração Direta, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

II – da Administração Direta para as entidades da Administração Indireta, preferencialmente, ou para as empresas do setor privado, mediante a execução de projetos ou atividades cujas características possam ser desempenhadas de modo satisfatório e de forma a se evitar novos encargos permanentes e a ampliação do quadro de servidores;

III – da Administração Direta para as instituições favorecidas com subvenções sociais.

§ 3º - Poderão ser descentralizados da Administração Direta as seguintes atividades:

I – elaboração do programa global de governo, nos aspectos sociais, econômicos e financeiros;

II – coordenação e controle da execução de projetos da coleta, guarda, tratamento e distribuição de dados e informações;

III – coordenação e orientação de projetos de urbanização de áreas e do programa de habitação popular;

IV – elaboração do plano de saneamento ecológico, efetuando gestões para regularização de áreas; 

V – implantação de projetos de habitação popular, promovendo de acordo com os critérios pré-estabelecidos, o assentamento de lotes urbanizados de famílias previamente cadastradas;

VI – prestação de assessoria à associação de moradores de áreas abrangidas

 

Artigo 11 – A Delegação de Competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

 

Artigo 12 – Toda ação administrativa municipal, será submetida à permanente controle e avaliação de resultados.

§ 1º - O controle consiste em verificar se as ações estão sendo executadas em harmonia com preceitos legais e normas regulamentadoras, bem como segundo a forma planejada e às ordens dadas e será exercido obrigatoriamente por todos os níveis hierárquicos, sobre as atividades, órgãos e agentes de sua área de competência.

§ 2º - A avaliação de resultados que consiste de verificar se os projetos e atividades atingiram os objetivos fixados nos programas de subprograma, serão exercidos pelos níveis hierárquicos superiores, com vista a atualizar o processo de planejamento.

§ 3º - O Poder Executivo criará instrumentos de controle e avaliação de resultados e fixará a responsabilidade por omissão, conivência ou condescendência do agente a que couber controlar e avaliar os resultados, do representante de outras esferas de governo, dos representantes de classe e, quando for o caso, dos munícipes com atuação destacada na ação.

 

Artigo 13 – A Administração Direta compreende um sistema organizacional de linha que se integra sob os princípios da organização hierárquica e funcional.

 

Artigo 14 – O sistema organizacional de linha compreende órgão hierarquizado, sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de subordinação entre níveis assim definidos:

I – Primeiro Nível: Secretarias, Procuradoria e Controladoria;

II – Segundo Nível: Assessorias Técnicas;

III – Terceiro Nível: Coordenação;

IV – Quarto Nível: Sub-Coordenação;

V – Quinto Nível: Direção e Departamento;

VI – Sexto Nível: Sub-Direção e Sub-Departamento.

Parágrafo Único – Um órgão não conterá, necessariamente todos os níveis hierárquicos inferiores ou intermediários.

 

Artigo 15 – É adotada inicialmente a identificação sob códigos dos órgãos do sistema organizacional de linha de Administração Direta do Município, nos termos previstos nesta Lei.

 

Artigo 16 – A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida política administrativa do Município, através do incentivo à participação nos Conselhos Comunitários Municipais.

 

Artigo 17 – O Poder Executivo Municipal se organiza por unidade administrativa e de assessoria, segundo as disposições previstas nos artigos seguintes, identificadas por siglas oficiais e constantes dos organogramas da Prefeitura Municipal.

 

Artigo 18 - A estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal passa a compor dos seguintes órgãos:

I – DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 – Prefeito Municipal;

1.1 – Vice-Prefeito.

II – DE ASSESSORAMENTO

1 – Gabinete do Prefeito;

2 – Procuradoria Jurídica do Município;

3 – Controladoria Geral do Município.

III – DE ADMINISTRAÇÃO

1 - Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos;

2 – Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira;

3 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

4 - Secretaria Municipal de Educação e do Desporto;

5 – Secretaria Municipal de Saúde Pública;

6 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

7 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Transportes e Serviços Públicos e Obras;

§ 1º – A competência, atribuições e funcionamento de cada órgão que integra o Poder Executivo, será regulamentado mediante Decreto e atos normativos baixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º – Os Secretários Municipais das áreas de Eduação, Saúde e Assistência Social, por delegação, terão atribuições de gestores dos respectivos fundos e dos blocos de recursos para consecução das ações de suas respectivas pastas, conforme vinculação e definição das normas operacionais de entes federativos repassadores de recursos, em consonância com a disposição contida art. 7º desa Lei.

 

Artigo 19 – O Poder Executivo Municipal regulamentará num prazo de noventa dias, por meio de Instrução Normativa, a forma de concessão de gratificações em razão de haver desempenho de encargos adicionais e por dedicação exclusiva, que poderá também, ser atribuída a servidor ocupante de cargo em comissão que:

I - cumprir jornada de trabalho integral, igual ou superior a oito horas diárias e, com freqüência, trabalhar fora do horário ou em dias que não há expediente nas repartições públicas do Município;

II - exercer tarefas que pela sua natureza constitui impedimento para o exercício regular de outro cargo ou função;

§ 1º – A gratificação por dedicação exclusiva não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos e não tem caráter permanente, podendo a sua concessão ser revista a qualquer tempo, limitando-se até quarenta por cento da remuneração do servidor;

§ 2º – A gratificação por desempenho de encargos adicionais definida no caput do presente artigo será aferida tendo como limite máximo quarenta por cento da remuneração do servidor;

§ 3º – é garantido ao servidor efetivo, além de seus vencimentos e percepções legais, sem prejuízo das atribuições do cargo de origem, representação pelo exercício de função de confiança, não podendo exceder o percentual de noventa por cento da remuneração atribuída aos cargos de segundo nível disposto no art. 14 desta Lei Complementar.

§ 4º - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto contido no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

§ 5º – O servidor ocupante de cargo em comissão de que trata esta lei, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade, em consonância com o que dispõe o § único do art. 9º. da  Lei Federal nº 8.112, de 11/12/90 e da exceção prevista no inciso I do art. 193 da Lei Municipal nº 134, de 17 de maio de 1996.

§ 6º – O Poder Executivo, por meio do serviço de contabilidade da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira, verificará a cada semestre o percentual comprometido com despesas de pessoal, observando as medidas de equilíbrio orçamentário-financeiro para adequação aos limites fixados na Lei Complementar nº 101/2000 – LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Artigo 20 – A organização administrativa prevista nesta Lei será implantada gradualmente.

 

Artigo 21 – Para fins de implantação da organização administrativa, o Chefe do Poder Executivo Municipal, observará ainda:

II – atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de supervisão e chefias;

III – normas de trabalho que pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposição em separado;

IV – outras disposições julgadas necessárias.

 

Artigo 22 – Ficam extintos os cargos comissionados e/ou funções gratificadas criados por força de leis pretéritas, ora revogadas e, por conseqüência substitutiva, instituídos os constantes nos Anexos I e II, na forma, quantidades e disposições contidas, que serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, conforme disposições contidas nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

 

Artigo 23 – Ficam instituídos e acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os cargos de provimento efetivo (Anexo III) em razão da quantidade de pessoal atualmente existente para a plena e eficaz prestação dos serviços públicos e, temporários (Anexo IV), em face da necessidade da consecução das ações pactuadas com outros entes federados.

Parágrafo Único – A investidura dos cargos de provimento efetivo dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos, em caráter permanente, conforme disposição contida no inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e, dos cargos temporários para manutenção de programas sociais, de educação e de saúde pública em parceria com outros entes federativos por meio de processo seletivo, com prazo de contratação estipulado em até vinte e quatro meses, conforme dispõe o inciso IX do art. 37 da Carta Magna Nacional vigente.

 

Artigo 24 – Com as alterações introduzidas pela presente Lei Complementar, o Poder Executivo reordenará e remanejará recursos orçamentários para consecução das atividades em suas respectivas unidades administrativas, limitando-se a fixação da despesa, utilizando os recursos provenientes da Lei Orçamentária Anual, ficando ainda, previamente autorizado a realizar o remanejamento de recursos orçamentários para dar provimento suficiente aos elementos de despesas da categoria Pessoal e Encargos Sociais (31.00.00) do Orçamento vigente, em razão de tratar-se de obrigações constitucionais e legais do ente, conforme a faculdade prevista no § 2°, artigo 9°, da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Artigo 25 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e será complementada, conforme necessidade do Executivo Municipal.

 

Artigo 26 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, e CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro - RN

Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2011. 

 

ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO

Prefeito Municipal 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras do Município de Rafael Godeiro,

1. Levo à consideração dessa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar que trata de alteração da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Rafael Godeiro, considerando a elevada importância da matéria para a cidade, bem como, a necessidade do Município instituir e manter os princípios fundamentais da Administração Pública no âmbito Municipal.

2. Destarte, evidente a preocupação do Poder Executivo com a regular manutenção da prestação dos serviços públicos do Município à população e o funcionamento das atividades administrativas, carecendo a adoção da devida adequação da Legislação local com a aprovação da presente proposição.

3. Ressalta-se que a razão da urgência especial requerida para a tramitação do projeto sobredito, funda-se, além da relevância e do interesse público exarados, na necessidade de se impor celeridade aos procedimentos posteriores à aprovação da matéria, que resultará na realização de concurso público para investidura dos cargos permanentes, conforme disposição contida no inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

4. Na certeza da sensibilidade dos Ilustres Edis do Município de Rafael Godeiro, sempre em busca da evolução e do crescimento desta querida terra, reiteramos a aprovação da matéria proposta na íntegra para que o Município possa implementar as ações, procedimentos e atividades sob a sua competência, na forma disposta no texto apenso.

É o que se propõe.

Saudações, 

 

ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO

Prefeito


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
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