ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica acrescido à Lei nº 339/2005, de 02 de abril de 2005, Parágrafo Único no Art. 9º, com as seguintes redações:
Parágrafo Único: As atribuições inerentes ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo abrangerá a controle financeiro, orçamentário e patrimonial da administração pública direta, das autarquias e fundações municipais, além de outros órgãos e entidades vinculadas a administração pública indireta, assegurando a transparência das ações do governo municipal quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 17 de outubro de 2017.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:6201EABB