ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº. 394/2020
LEI MUNICIPAL Nº. 394/2020 – Gabinete da Prefeita em 13 de março de 2020.
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 390/2019 – LOA- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, no valor de R$ 298.138,38 (duzentos e noventa e oito mil cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos).
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 390/2020 de 21 de outubro de 2019, Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de até R$ 298.138,38 (duzentos e noventa e oito mil cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos).
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 298.138,38 (duzentos e noventa e oito mil cento e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
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02.003 |
Sec. Mun. de Finanças e Tributação |
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09.272.082-2004 |
Contribuição p/a Previdência Social |
Ficha |
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31.90.13.00 |
Obrigações patronais |
R$ 298.138,38 |
475 |
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Fonte de Recursos |
125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019 |
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Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada no cálculo de tendência de excesso de arrecadação – fonte 125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019:
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RECEITA |
Outras transferências da união principal |
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Código de classificação da receita |
17.18.99.11 |
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Total orçado |
R$ 100.000,00 |
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Arrecadado no período |
R$ 456.274,40 |
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Transferências oriundas da Cessão Onerosa |
R$ 456.274,40 |
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Total a ser considerado no excesso |
R$ 298.138,38 |
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Fonte: 125 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019 |
R$ 298.138,38 |
Fonte
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Código |
125 |
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Descrição |
Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 13.885/2019 |
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Código TCE/RN |
194000000 |
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Outras vinculações de transferências |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita em 13 de março de 2020.
LUDMILA C. A. DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:620D66C5