ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 631, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município de São Bento do Norte à título de doação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, da Lei Orgânica Municipal faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de doação, a área de 6.267,53 m² (seis mil, duzentos e sessenta e sete metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), situada neste Município, devidamente registrada sob a matrícula nº 1079, no Ofício Único de São Bento do Norte/RN, conforme memorial descritivo anexo, com valor estimado de R$ 626.753,00 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais).

 

Art. 2º A doação mencionada no artigo anterior será formalizada com cláusula de reversão, operando-se a resolução do negócio jurídico na hipótese de descumprimento dos encargos estabelecidos ou na ocorrência de qualquer situação que torne o negócio jurídico desvantajoso ao interesse público municipal.

 

Art. 3º Os encargos a serem assumidos pelo Município constarão expressamente no respectivo termo de doação, cuja minuta integra o presente Projeto de Lei como anexo. O inadimplemento de quaisquer das condições pactuadas implicará a automática reversão do imóvel ao patrimônio do doador, nos termos do disposto na legislação civil aplicável.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 13 de outubro de 2025.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:620D9430