PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0063/2020 - PMP/RN - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000157/20

O presente instrumento se refere a CONTRATAÇÃO de empresa com serviço de Unidade móvel para realização de Mamografia.

 

DA JUSTIFICATIVA:

A presente solicitação pretende atender as demandas da secretaria solicitante de forma a garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos com qualidade e eficiência.

A mamografia é um raio-x das mamas. O exame ajuda a detectar possíveis sinais de câncer de mama antes mesmo do nódulo ser formado, principalmente em mulheres com tecido mais gorduroso nas mamas ou que estão na fase da pós-menopausa. Ela é indispensável para se chegar a um diagnóstico precoce de câncer de mama. A unidade é uma importante aliada ao combate do câncer de mama e do colo do útero sendo equipada efetivamente para a realização de diagnóstico.

Segundo a Constituição Federal, em seu artigo. 196, prever a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta forma, o município configurando-se como ente e órgão responsável para a plena efetivação do direito à saúde.

 

DO PRESTADOR DE SERVIÇOS:

O prestador é a Pessoa Jurídica GIRO SERVIÇO DE RASTREAMENTO E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, com endereço na R LUIS SOARES,68,CAMPINA GRANDE/PB, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.617.141/0001-62.

 

DO VALOR:

O valor é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

 

DA BASE LEGAL:

LEI 8.666/93 EM SEU ARTIGO 24, INCISO II.

 

DA AUTORIZAÇÃO:

Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

 

Portalegre/RN, 19 de novembro de 2020.

 

ANA PEDRINA DE LUCENA

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Portaria 001/2017

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal