ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 189/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 449.993,00 (quatrocentos quarenta nove mil novecentos noventa três reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

03.001 – Fundo Municipal de Saúde

 

Funcional Programática:

10.301.0026.1110 – Aquisição de Equipamento/Material Permanente UBS Cruz Verde I (CNES: 2374447) (Proposta nº 13298.751000/1210-05)

R$ 449.993,00

Elemento de despesa:

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte de Recursos:

12900000 – Outros Recursos Vinculados à Saúde

R$ 449.993,00

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de PRPOPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE Nº 13298.751000/1210-05, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, REPRESENTADO PELO FUNDO NACIONAL DE SAUDE - FNS; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.04.9.0.00 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NÃO DETALHADAS ANTERIORMENTE/FONTE: 12900000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE.

 

Art. 3ºO Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra de São Bento/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.

 

Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, 03 de dezembro de 2021.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:6237A60C