ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 279/2018

LEI MUNICIPAL Nº 279/2018 DE 22 DE JUNHO DE 2018

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Paraú e dá outras providências

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Será divulgado por meio eletrônico e com acesso irrestrito no site eletrônico oficial do Município de Paraú, bem como nos murais da unidade básicas de saúde (UBS) e das farmácias municipais, a lista dos medicamentos e insumos disponibilizados aos munícipes pela rede pública de saúde municipal de paraú.

 

Art. 2º. A lista será disponibilizada pela secretaria municipal de saúde e deverá conter, o mínimo, as seguintes informações:

 

I. O número total de medicamentos e insumos para atenção à saúde de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Paraú;

 

II. O nome e a discrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, e o local de armazenamento.

 

Art. 3º. para os efeitos de anterior, consideram-se as seguintes definições:

 

I. Nível mínimo de estoque: política de qualidade mínima de medicamento e insumos para atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do qual será deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para recompor o estoque;

 

II. Nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, o qual não poderá ser ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento.

 

Art. 4º. A publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos para atenção à saúde no Portal da Transparecia deverá ocorrer em tempo geral ou em caso de impossibilidade devidamente justificada com, no mínimo, uma atualização diária. (Vetado).

 

Parágrafo único. Nos murais da unidade Básica de Saúde (UBS) e das farmácias municipais, a publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos será diários. (Vetado).

 

Art. 5º. Em caso de descumprimentos desta lei, os servidores públicos omissos estarão sujeitos as penalidades. (Vetado).

 

Parágrafo único. Caso o servidor público omisso ocupe cargo de provimento em comissão, função de confiança ou de chefia estará sujeito á perda do cargo ou distribuição da função. (Vetado).

 

Art. 6º. o poder executivo regulamentará, no que couber, a Lei, objetivamente sua melhor aplicação.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:624477BA