ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 24 JULHO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite/Compromisso referente à adesão do município de Serrinha/RN ao Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa em Instituições de Longa Permanência – ILPI.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SERRINHA no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 174/1998, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em reunião Extraordinária realizada no dia 23 de julho de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 3/2025, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN;
CONSIDERADO A Resolução CIB/RN nº 45/2025, que atualiza os Territórios da Cidadania contemplados pelo Serviço Regionalizado de Acolhimento para Pessoa Idosa em ILPIs;
CONSIDERANDO A deliberação aprovada na Reunião Extraordinária do CMAS, realizada no dia 23 de julho de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite/Compromisso referente à adesão do município de Serrinha/RN ao Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa em Instituições de Longa Permanência, nos moldes definidos pela SETHAS/RN.
Art. 2º Autorizar o envio da documentação necessária à SETHAS/RN, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RN), conforme orientações contidas no Ofício Circular nº 003/2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação..
Serrinha/RN, 24 de julho de 2025.
ALZIRA QUIRINO DA ROCHA
Presidente Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:6252E1F5