ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 23 DE JULHO DE 2014.
Abre Crédito Especial ao orçamento de 2014 no valor abaixo descrito, e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para atender as despesas com benefícios previdenciários para os segurados do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim/RN – Ceará-Mirim Previ.
UNIDADE: 02.021 – INSTITO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEARA MIRIM PREV
FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0202 – GESTÃO RESPONSÁVEL
AÇÃO: 2108 – DESPESAS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.01 – APOSENTADORIA E REFORMA DO RPPS ……….…30.000,00
3.1.90.03 – PENSÕES DO RPPS ……………….….30.000,00
3.1.90.05 – OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS……… 180.000,00
3.1.90.09 – SALÁRIO FAMILIA ………….……40.000,00
3.1.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS………………… 10.000,00
3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO………............. 10.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face aos créditos de que trata o artigo anterior, a anulação parcial das dotações abaixo especificadas, de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
UNIDADE: 02.009 - SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUB-FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0116 – ÁGUA PARA TODOS
AÇÃO: 1040 - AMPLIAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ………….. 300.000,00
FONTE: 380 – TRANSF. DE CONVÊNIOS
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL ANTUNES PEREIRA, em Ceará-Mirim/RN, 23 de Julho de 2014.
ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
Código Identificador:626AA6DD