ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.079, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
Súmula: Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal n. 505, de 30 de março de 1989, com acréscimo dos incisos I, II, III e IV, que dispõe sobre os Feriados Municipais e dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º O artigo 01º da Lei Municipal n.º 505 de 30 de março de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo dos incisos I, II, III e IV:
Art. 01º - São considerados Feriados Municipais os dias:
I – Celebração da Sexta – Feira da Paixão;
II – 29 de Junho;
III - 01º de Setembro; e
IV – 08 de Dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 14 de setembro de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tyciane de Azevedo Nascimento
Código Identificador:6279C0DB