ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 65/2026 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 536/2026, QUE CONCEDE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 65/2026

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 536/2026, que concede um dia de folga ao servidor público municipal no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos vencimentos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 536/2026,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para concessão da folga de aniversário prevista na Lei Municipal nº 536/2026.

Art. 2º A folga de aniversário deverá ser previamente autorizada pela chefia imediata, mediante requerimento do servidor, protocolado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data prevista para sua fruição.

§ 1º O requerimento deverá ser encaminhado ao setor de Gestão de Pessoas, acompanhado da manifestação da chefia imediata.

§ 2º Nos casos em que o aniversário ocorrer em período inferior ao prazo previsto no caput, poderá ser admitido requerimento excepcional, desde que haja concordância da chefia imediata e não haja prejuízo ao serviço público.

Art. 3º Compete ao setor de Gestão de Pessoas verificar o atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 536/2026 e emitir autorização para registro da folga.

Art. 4º O servidor somente fará jus ao benefício após a confirmação de que não possui, nos últimos 12 (doze) meses:

I – mais de 03 (três) faltas injustificadas;

II – penalidade disciplinar regularmente aplicada;

III – registros reiterados de atrasos ou saídas antecipadas injustificadas;

IV – afastamentos injustificados que comprometam a regularidade do serviço.

 

Art. 5º Quando a data do aniversário coincidir com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, a folga poderá ser usufruída no primeiro dia útil subsequente ou em outra data, mediante acordo entre o servidor e a chefia imediata, observada a conveniência do serviço público.

Art. 6º Havendo mais de um servidor aniversariante na mesma unidade administrativa ou quando a ausência simultânea comprometer a continuidade dos serviços, caberá à chefia imediata definir o escalonamento das folgas, observando os princípios da razoabilidade, continuidade e eficiência da administração pública.

Art. 7º Os servidores que exerçam atividades essenciais ou estejam submetidos a regime de plantão, escala de revezamento ou jornada especial terão a folga organizada pela chefia imediata, podendo usufruí-la em data diversa do aniversário, desde que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do aniversário.

Art. 8º A folga de aniversário:

I – possui caráter personalíssimo;

II – não poderá ser acumulada para exercícios posteriores;

III – não poderá ser convertida em pecúnia, indenização ou qualquer outra vantagem financeira;

IV – perderá sua validade caso não seja usufruída no prazo estabelecido neste Decreto, ressalvada justificativa aceita pela Administração.

 

Art. 9º Não será concedida a folga ao servidor que estiver:

I – em férias;

II – em licença de qualquer natureza;

III – afastado de suas funções;

IV – cedido a outro órgão ou ente sem ônus para o Município, salvo disposição em contrário.

 

Parágrafo único. Nessas hipóteses, o benefício não será transferido nem indenizado.

Art. 10. A concessão da folga deverá ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, sem qualquer prejuízo à remuneração ou à contagem de tempo de serviço.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Bom Jesus/RN, 11 de setembro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:627FB4EF