ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 620 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUNPPIR DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI ORDINÁRIA Nº 620/2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUNPPIR DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado permanente, com autonomia funcional, de caráter consultivo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado à Secretaria Municipal de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
Art. 2. O COMPIR tem por finalidade fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como, exercer orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Jandaíra.
Parágrafo único. O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos deste Município prestarão a estrutura funcional necessária para o funcionamento do respectivo Conselho e deverão custear as despesas de realização e divulgação das ações deste conselho.
Art. 3. O COMPIR possui as seguintes atribuições:
I - consultivo sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal;
II - receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território municipal;
III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial;
IV - promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes à igualdade racial;
V - realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a promoção da igualdade racial;
VI - estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estaduais e municipais;
VII - fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial;
VIII - pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;
IX - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
X - pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de moção, sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;
XI - elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em consonância com as conclusões das conferências municipal, estadual e nacional e com os planos e programas contemplados no orçamento público;
XII - instituir comissões ou grupos de trabalhos;
XIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 4. O COMPIR será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do poder público 04 (quatro) representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
I - Membros do Poder Público:
a) 1 representante e 1 suplente da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
b) 1 representante e 1 suplente da Secretaria Municipal de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos;
c) 1 representante e 1 suplente da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 representante e 1 suplente da Secretaria Municipal de Cultura;
II - Membros da Sociedade Civil:
a) 1 representante e 1 suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) 1 representante e 1 suplente de Organizações estudantis e/ou grêmios estudantis
c) 1 representante e 1 suplente de pessoa indígena e comunidade tradicional, pessoa com atuação comprovada em pautas indígenas ou étnico-raciais;
d) 1 representantes e 1 suplente de entidades religiosas, artístico-culturais e instituições ligadas à promoção da igualdade racial;
§1º Os membros do COMPIR serão indicados, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas pelo Prefeito Municipal por Portaria, para um período de 02 (dois) anos, admitida a uma única recondução, por igual período.
§2º Os membros do COMPIR elegerão seu presidente, vice-presidente e secretário, para o mando de dois anos, permitida uma recondução.
§3º A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
Art. 5. O COMPIR poderá convidar a participar das reuniões, com direito a voz, sem direito a voto, representante de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para discussão das matérias em exame.
Art. 6. As deliberações do COMPIR serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos membros.
Art. 7. O Regimento Interno do COMPIR deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a sua instalação.
Art. 8. O não comparecimento injustificado do membro do COMPIR a 03 (três) reuniões no mesmo exercício implica em sua destituição.
Art. 9. Em caso de vacância, renúncia ou impedimento dos membros, deverão ser adotadas as providências necessárias para sua substituição, conforme as normas aplicáveis.
Art. 10. A função dos membros do COMPIR não será remunerada e é considerada serviço de relevante valor social prestado ao município.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do COMPIR.
Art. 12. Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Igualdade Racial – COMPIR serão oriundos de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município, vinculadas à Secretaria Municipal de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos, na condição de unidade gestora.
Art. 13. O Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNPPIR será gerido pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos, na condição de unidade gestora, sob orientação, controle e deliberação do Conselho Municipal de Igualdade Racial – COMPIR, sendo administrado com recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, assim constituído:
I – Dotação a ele consignada no orçamento do Município;
II – Rendimentos provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
III – Transferências voluntárias da União, dos Estados e de outros entes públicos;
IV – Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;
V – Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR;
VI – Recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres firmados com órgãos e entidades públicas ou privados;
VII – Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
VIII – Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 12 de maio de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA.
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
Código Identificador:6295D737