ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
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EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.
CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO MULTININALITÁRIO – CISIM.
CONTRATADO: VOLTS AMPERE ENGENHARIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Jaguarari, nº 2.281, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59062-500, inscrita no CNPJ nº 23.984.666/0003-99.
OBJETO: CREDENCIAMENTO PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA – ESCO PARA CELEBRAR TERMOS DE COMPROMISSO A FIM DE REPRESENTAR A PREFEITURA EM CHAMADAS PÚBLICAS EM REGIME DE CONTRATO DE RISCO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 78, da Lei nº 14.133/2021
VALOR: A remuneração percebida pela empresa será advinda de repasses realizados em etapas pelo órgão responsável, segundo critérios definidos em suas chamadas públicas, caso seus projetos sejam por ela selecionados. Caso a CONTRATADA opte por apresentar montante a título de contrapartida como forma de aumento de chances na aprovação do projeto, esta verba será oriunda dos cofres públicos e seguirá os critérios definidos no edital da Chamada Pública além de regras definidas pela lei de licitações
PRAZO DO TERMO DE CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura, prorrogável sucessivamente por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
Itajá/RN, 06 de outubro de 2025.
JOÃO EUDES FERREIRA FILHO
Presidente do Consórcio Intermunicipal de Sustentabilidade e Inovação Multininalitário - CISIM
Publicado por:
Maria José da Silva
Código Identificador:629D633B