ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 011809/2025-INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.

CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO MULTININALITÁRIO – CISIM.

CONTRATADO: VOLTS AMPERE ENGENHARIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Jaguarari, nº 2.281, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59062-500, inscrita no CNPJ nº 23.984.666/0003-99.

OBJETO: CREDENCIAMENTO PARA SELEÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA – ESCO PARA CELEBRAR TERMOS DE COMPROMISSO A FIM DE REPRESENTAR A PREFEITURA EM CHAMADAS PÚBLICAS EM REGIME DE CONTRATO DE RISCO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 78, da Lei nº 14.133/2021

VALOR: A remuneração percebida pela empresa será advinda de repasses realizados em etapas pelo órgão responsável, segundo critérios definidos em suas chamadas públicas, caso seus projetos sejam por ela selecionados. Caso a CONTRATADA opte por apresentar montante a título de contrapartida como forma de aumento de chances na aprovação do projeto, esta verba será oriunda dos cofres públicos e seguirá os critérios definidos no edital da Chamada Pública além de regras definidas pela lei de licitações

PRAZO DO TERMO DE CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, contados da assinatura, prorrogável sucessivamente por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Itajá/RN, 06 de outubro de 2025.

 

JOÃO EUDES FERREIRA FILHO

Presidente do Consórcio Intermunicipal de Sustentabilidade e Inovação Multininalitário - CISIM


Publicado por:
Maria José da Silva
Código Identificador:629D633B