ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 001/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026. - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO CULTURAL - CAC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO N.º 001/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a criação, atribuições e competências do Comitê de Acompanhamento Cultural - CAC, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei 14.399/2022, de 8 de julho de 2022, Lei da Política Nacional de Fomento Aldir Blanc que dispõem sobre destinação de recursos federais aos municípios, estados e Distrito Federal, a serem repassados ao setor cultural expede o seguinte Decreto:
Art. 1º - Fica criado Comitê de Acompanhamento Cultural - CAC, em caráter provisório, consultivo, normativo e deliberativo. A ele compete aprovação dos cadastros culturais e coletivos, avaliação de propostas emitidas pelo setor cultural no município.
Art. 2º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC terá validade até a data 31 de dezembro de 2026, podendo ser acompanhado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, quando instalado.
Art. 3º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC atuará especificamente na descentralização e recursos emergenciais culturais oriundo da Lei 14.017/2020, Lei Aldir Blanc.
Art. 4º. O Comitê de Acompanhamento Cultural será composto por 3 (tres) membros, sendo 01 (um) representante da sociedade civil e 02 (dois) representantes da Administração Pública Municipal, garantido assento nato ao Secretário Municipal de Cultura, contendo a seguinte composição:
I – Representantes da Administração Municipal, indicados pela prefeita municipal:
a) Ellen Cris Arcanjo dos Santos Pontes, Secretaria Municipal de Cultura;
b) José Kennedy dos Santos, Coordenação da Cultura;
II– Representante da Sociedade Civil:
c) José Wdson da Silva Sinfrônio
§ 1º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC será presidido pelo Secretário de Cultura, o qual terá voto minerva.
§ 2º - Os membros indicados pelo Poder Executivo serão de livre escolha, devendo fazer parte do quadro de funcionários efetivos, comissionados ou contratados da Prefeitura Municipal.
§ 3º - Membro da sociedade civil no Comitê de Acompanhamento Cultural será eleito ou indicados por associações, trabalhadores e trabalhadoras da cultura ou entidades de classe com reconhecida representatividade na área cultural, educacional e social.
§ 4º Os representantes da sociedade civil poderão ser escolhidos por aclamação durante reunião convocada exclusivamente para estes fins, fóruns, conferências presenciais, virtuais ou hibrida.
§ 5° - Os membros do Comitê de Acompanhamento Cultural prestarão serviços de utilidade pública e ficarão impedidos de receber qualquer tipo de vantagem pecuniária, apresentar projetos ou receber benefício, no que trata a Lei, em nível municipal, vedação estendida a parentes de 1º e 2º graus.
§ 6º - As decisões do Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC serão tomadas por maioria simples e lavrada em livro de atas ou documento avulso, podendo ser publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 5º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC, terá sede na Secretaria Municipal de Cultura, ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Art. 6º - Os interessados em compor o respectivo Comitê deverão preencher o cadastro cultural individual ou coletivo que serão disponibilizados pela Prefeitura Municipal.
Art. 7º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC se reunirá ordinária e extraordinariamente, em local e data a serem agendados coletivamente, para deliberar sobre projetos apresentados, com pelo menos 48 horas de antecedência.
Art. 8º - Cabe ao Comitê de Acompanhamento Cultural analisar critérios contidos em editais públicos, que assegure o apoio aos projetos culturais apresentado e que sejam executados na forma da Lei Complementar 195/2022 e Lei 14.399/2022.
Art. 9º - A aplicação dos recursos destinados ao setor cultural deverá obedecer a todos os estabelecidos na Lei Complementar 195/2022, no Decreto Fomento 11.525/2023, no Decreto de
Regulamentação Federal 11.453/2023 e Lei 14.399/2022.
Art. 10º – Compete ao Comitê de Acompanhamento Cultural - CAC:
I - Analisar e promover o cumprimento da finalidade dos recursos a serem destinados por meio de editais públicos e/ou outros procedimentos adotados;
II – Decidir sobre beneficiários contemplados cumprindo as normas e diretrizes adotadas para avaliação de projetos a serem submetidos ao município;
III - elaborar e aprovar as pautas das reuniões;
IV - Submeter, à apreciação da Prefeita Municipal relatório das atividades desenvolvidos durante avaliação de projetos e tornar decisão coletiva pública;
V – Avaliar propostas de projetos inscritos para captação de recursos junto ao município.
Art. 11º. Compete ao Presidente do Comitê de Acompanhamento Cultural:
I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Aprovar a pauta de cada reunião;
III - Representar o Comissão ou designar membro para esta finalidade;
IV – Acompanhar o pagamento através de contas bancárias aos beneficiários junto ao setor de finança do município, após autorização do Chefe do Executivo;
V - Assinar memorandos, ofícios e quaisquer outros documentos relacionados com as atividades de administração do Comitê;
VI - Submeter a Prefeita Municipal as questões que dependam de deliberação superior;
VII - Designar os componentes do Comitê de Acompanhamento Cultural.
VIII - Outras atribuições estabelecidas através de resoluções e normativas, em acordo com a Lei.
Art. 12º. Compete aos demais membros do Comitê de Acompanhamento Cultural:
I - Participar das reuniões;
II – Habilitar e inabilitar documentos que façam parte de projetos inscritos para avaliação.
III - propor discussões de problemas concernentes à atuação do Comitê em observância aos critérios estabelecidos por editais em acordo com a Lei.
IV - Elaborar resoluções e instruções normativas;
V - Coordenar todos os trâmites administrativos necessários ao seu pleno funcionamento, inclusive os relacionados a concessão de benefício ao setor cultural;
VI - Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Presidente do Comitê, ao seu término ou a qualquer tempo, Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação;
VI - Outras atribuições estabelecidas em instruções normativas.
Art. 13º – Os casos omissos serão decididos pela maioria simples do Comitê de Acompanhamento Cultural.
Art. 14º – O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC terá prazo de validade até 31 de dezembro de 2026, sendo destituído automaticamente após o prazo estabelecido.
Art. 15 – Os membros do Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC de JAPI/RN serão nomeados por meio de portaria com publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 16 – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
JAPI/RN, 12 de março de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
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