ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 225/2019
LEI Municipal nº 225/2019, DE 02 DE ABRIL DE 2019
EMENDA: Altera e inclui dispositivos na lei municipal nº94/2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tenente Ananias/RN, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Tenente Ananias/RN, Larissa Lisiane da Cunha Rocha Jácome, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - insere alterações no item III do art. 14º da lei municipal nº 094/2005, de 24 de novembro de 2005, passando a vigorar a seguinte redação:
Item III – Residir no município há mais de 2 (dois) anos e apresentar documento atestando a veracidade da informação por meio de declaração emitida pelo candidato e assinada por duas testemunhas, observadas as normas legais contidas no art. 140 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 2º - insere alterações no art. 16º da lei municipal nº 094/2005, de 24 de novembro de 2005, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 16 – Cada candidato poderá registrar além do nome, um codinome e uma foto para compor a cédula de votação;
Art. 3º insere alterações no art. 23º, § 1º da lei municipal nº 094/2005, de 24 de novembro de 2005, passando a vigorar a seguinte redação:
§ 1º - O eleitor só poderá votar em apenas 01 (um) candidato(a);
Art. 4º - insere alterações no art. 27º, § 2º da lei municipal nº 094/2005, de 24 de novembro de 2005, passando a vigorar a seguinte redação:
§2º - Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente: o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Específico, ou, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.
Art. 5º - insere alterações no item I do art. 30º da lei municipal nº 094/2005, de 24 de novembro de 2005, passando a vigorar a seguinte redação:
I - Das 7h:30min às 17h:00min, com intervalo para horário de almoço entre 11h:30min e 13h:00min;
Art. 6º - insere alterações no art. 34º da lei municipal nº 094/2005, de 24 de novembro de 2005, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 34 – Fica instituída a função pública de conselheiro(a) tutelar, com mandato de 4 (quatro) anos, vinculado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº94/2005, permanecem inalterados.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tenente Ananias/RN, 02 de abril de 2019
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LARISSA LISIANE DA CUNHA ROCHA
Publicado por:
Jose Iran Pinto
Código Identificador:62ADCBEE