ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 650/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Arez, a ser realizada anualmente na primeira semana de abril, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril).
Art. 2º - Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, o Poder Público Municipal promoverá atividades voltadas à informação, conscientização e inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tais como: I - Palestras, seminários e workshops para profissionais da saúde, educação e assistência social; II - Campanhas educativas em escolas e unidades de saúde; III - Divulgação de material informativo sobre o TEA; IV - Realização de eventos culturais e esportivos inclusivos; V - Capacitação de servidores públicos sobre atendimento a pessoas com TEA; VI - Iluminação de prédios públicos com a cor azul, símbolo mundial da causa autista.
Art. 3º - As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais, associações e grupos de apoio ao autismo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arez/RN, 28 de abril de 2025.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito MunicipalPublicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:62AF2349