ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE UPANEMA/RN
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
Institui o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Upanema/RN, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal nº 784, de 14 de abril de 2023, e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 204, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle das ações em todos os níveis;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da participação e do respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;
CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que assegura às crianças e aos adolescentes o direito de expressarem livremente suas opiniões sobre todos os assuntos que lhes digam respeito;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso II, alínea "b", da Lei Municipal nº 2.851, de 12 de novembro de 2025, que prevê a participação de representantes oriundos das organizações de adolescentes e/ou do Comitê de Participação de Adolescentes na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o protagonismo juvenil, assegurar a participação social dos adolescentes e ampliar os espaços democráticos de diálogo, escuta e construção das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência no Município de Upanema/RN;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Upanema/RN – CMDCA, como instância permanente de participação social, de caráter consultivo e propositivo, vinculada ao Conselho.
Parágrafo único. O CPA constitui espaço democrático destinado à promoção do protagonismo juvenil, da participação cidadã e da escuta qualificada dos adolescentes na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º A atuação do Comitê observará os seguintes princípios:
I – proteção integral;
II – prioridade absoluta;
III – participação social;
IV – protagonismo juvenil;
V – escuta qualificada;
VI – autonomia progressiva;
VII – respeito à diversidade;
VIII – igualdade e não discriminação;
IX – gestão democrática das políticas públicas;
X – respeito à dignidade e ao desenvolvimento integral dos adolescentes.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do CPA:
I – promover o protagonismo juvenil e a participação cidadã;
II – garantir a participação dos adolescentes na discussão das políticas públicas municipais;
III – estimular o exercício do controle social;
IV – apresentar sugestões, propostas e recomendações ao CMDCA;
V – contribuir para a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência;
VI – incentivar a participação dos adolescentes nas Conferências Municipais e demais espaços de participação social;
VII – promover ações de divulgação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII – fortalecer a articulação entre adolescentes, Poder Público e sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê será composto por 4 (quatro) adolescentes, com idade entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos, residentes no Município de Upanema/RN.
§ 1º A composição observará, sempre que possível, critérios de diversidade e representatividade, contemplando adolescentes de diferentes escolas, comunidades, projetos esportivos, culturais, sociais, religiosos e demais organizações existentes no Município.
§ 2º A participação no CPA é considerada serviço público relevante, não remunerado e não gera vínculo empregatício ou previdenciário.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO E DO MANDATO
Art. 5º Os membros do CPA serão selecionados mediante Edital de Chamamento Público aprovado pelo CMDCA.
§ 1º A inscrição dependerá de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.
§ 2º O mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete ao Comitê:
I – apresentar propostas ao CMDCA;
II – participar das ações promovidas pelo Conselho;
III – contribuir para o fortalecimento das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes;
IV – incentivar a participação de outros adolescentes na vida comunitária;
V – promover debates e ações educativas sobre direitos humanos, cidadania e Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI – colaborar com campanhas e projetos desenvolvidos pelo CMDCA.
CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo CMDCA.
Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou, excepcionalmente, por meio virtual, quando as circunstâncias assim exigirem.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 9º O CMDCA promoverá ações permanentes de formação dos integrantes do CPA, contemplando, entre outros temas:
I – Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – direitos humanos;
III – participação e controle social;
IV – cidadania;
V – políticas públicas;
VI – protagonismo juvenil.
Art. 10. O CMDCA designará um de seus membros para acompanhar institucionalmente o CPA, sem prejuízo do apoio prestado pela Secretaria-Executiva do Conselho.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CMDCA.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Upanema/RN, 05 de Outubro de 2026.
JOSÉ JONAS FREIRE FILHO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDC
Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:62BCCAFA