ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1009/2019.
LEI Nº 1009/2019.
EMENTA: Abre Crédito Especial no Corrente Exercício no Valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), e dá outras providências correlatas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Serra Caiada aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no corrente Exercício, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), para celebração de termo de cooperação técnica e financeira com o FMS de São Paulo do Potengi, com interveniência da Secretaria Estadual de Saúde, objetivando a transferência de recursos financeiros ao Hospital Regional de São Paulo do Potengi, para garantir o funcionamento dos plantões médicos 24 horas naquela unidade hospitalar, de acordo com as especificações abaixo:
UNID. ORÇAMENT.: 12.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0011 – SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: 1915 – COOP. TECNICA-SMS/FMS/SERRA CAIADA-SMS/SÃO P.POTENGI.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
FONTE: 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
FONTE: 12110000 – TRANSF. DE REC. PROPRIOS DA SAÚDE
VALOR - R$ 7.200,00 ( sete mil e duzentos reais )
Art. 2° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
UNID. ORÇAMENT.: 12.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ANTENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0011 – SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: 2109 – PROG. ATENÇÃO BÁSICA-PAB FIXO.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. TERC. P. JURIDICA
FONTE: 12200000 – TRANSF. DE CONV. CONTRATOS DE REP. VINCULADOS A SAÚDE
VALOR - R$ 7.200,00 ( sete mil e duzentos reais )
Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua Publicação, revogadas as disposições em Contrário.
Serra Caiada-RN, em 12 de novembro de 2019.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:62BD35D9