ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 595/2026
Dispõe sobre o acondicionamento, coleta, transporte, destinação e descarte de resíduos de poda de árvores, jardinagem e resíduos da construção civil no Município de Várzea/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Várzea/RN, o acondicionamento, a coleta, o transporte, a destinação e o descarte de:
I – resíduos de poda de árvores, capinação, roçagem, limpeza de quintais e jardinagem;
II – resíduos da construção civil, popularmente conhecidos como entulho, metralha, caliça ou restos de obra;
III – resíduos volumosos provenientes de pequenas reformas, reparos, demolições, escavações, limpeza de terrenos e serviços similares.
Parágrafo único. Esta Lei observará os princípios e diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, especialmente a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I –resíduo de poda: galhos, folhas, troncos, raízes, aparas de grama e demais materiais vegetais provenientes de poda, capinação, roçagem, limpeza de quintais, jardins e terrenos;
II –resíduo da construção civil: material proveniente de construções, reformas, reparos, demolições, escavações e preparação de terrenos, tais como tijolos, blocos, concreto, argamassa, telhas, cerâmicas, madeira, gesso, metais, plásticos, tubulações, fiação, solos e materiais semelhantes;
III –pequeno gerador: pessoa física ou jurídica que produza resíduos em quantidade limitada, conforme regulamento do Poder Executivo;
IV –grande gerador: pessoa física ou jurídica que produza resíduos em volume superior ao definido para pequeno gerador ou em razão de atividade econômica, obra, reforma, demolição ou serviço regular;
V –transportador: pessoa física ou jurídica responsável pela coleta, remoção e transporte dos resíduos até local autorizado pelo Município ou órgão ambiental competente.
Art. 3º. É responsabilidade do gerador dos resíduos:
I – acondicionar corretamente os resíduos produzidos;
II – impedir que os resíduos sejam lançados, espalhados ou depositados em vias públicas, calçadas, praças, terrenos baldios, margens de rios, açudes, estradas, áreas verdes ou quaisquer locais não autorizados;
III – providenciar, às suas expensas, a remoção e a destinação adequada dos resíduos, quando se tratar de grande volume ou de atividade econômica;
IV – separar, sempre que possível, os resíduos de poda dos resíduos de construção civil;
V – observar as normas ambientais, urbanísticas, sanitárias e de limpeza pública do Município.
Art. 4º. Fica proibido no Município de Várzea/RN:
I – lançar, depositar ou abandonar resíduos de poda, entulho ou resíduos volumosos em vias públicas, calçadas, praças, canteiros, terrenos baldios, estradas, áreas rurais, corpos d’água ou suas margens;
II – misturar resíduos de construção civil com lixo domiciliar comum;
III – obstruir calçadas, ruas, sarjetas, bocas de lobo, galerias pluviais ou acessos públicos com entulho, terra, areia, restos de poda ou materiais de construção;
IV – queimar resíduos de poda, entulho ou quaisquer resíduos sólidos em área urbana, salvo autorização expressa do órgão competente, quando legalmente admitida;
V – contratar pessoa ou empresa não autorizada para realizar transporte e descarte irregular de resíduos;
VI – descartar resíduos em área pública ou privada sem autorização do proprietário e do órgão municipal competente.
Art. 5º. Os resíduos de poda e jardinagem gerados por particulares deverão ser acondicionados de forma organizada, preferencialmente amarrados em feixes, sacos apropriados ou recipientes adequados, de modo a evitar espalhamento, mau cheiro, proliferação de vetores e obstrução de vias públicas.
§ 1º O Poder Executivo poderá instituir calendário, pontos de entrega voluntária ou sistema de agendamento para coleta de pequenos volumes de resíduos de poda.
§ 2º A coleta pública municipal, quando existente, não abrange grandes volumes, resíduos resultantes de atividade econômica, limpeza de terrenos, supressão de árvores, serviços contratados ou obras particulares de médio e grande porte.
§ 3º Nos casos do § 2º, a responsabilidade pela remoção, transporte e destinação final será integralmente do gerador ou do responsável pelo serviço contratado.
Art. 6º. Os resíduos da construção civil deverão ser separados, acondicionados, transportados e destinados de forma ambientalmente adequada, observadas as normas da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Resolução CONAMA nº 307/2002.
§ 1º O gerador de resíduos da construção civil deverá priorizar a reutilização, reciclagem ou destinação para áreas licenciadas ou autorizadas pelo Poder Público.
§ 2º Os resíduos da construção civil não poderão ser destinados a aterros de resíduos domiciliares, lixões, terrenos baldios, margens de corpos d’água, áreas de preservação, estradas vicinais ou locais não autorizados.
§ 3º O Poder Executivo poderá exigir, nos processos de licenciamento, autorização de obras, reformas, demolições ou alvarás, a indicação da forma de destinação dos resíduos gerados.
Art. 7º. As empresas, profissionais autônomos ou pessoas que realizem transporte de entulho, poda, metralha, resíduos volumosos ou materiais similares deverão observar as normas municipais, ambientais e de trânsito.
§ 1º O Município poderá instituir cadastro municipal de transportadores de resíduos de poda e resíduos da construção civil.
§ 2º Os veículos utilizados no transporte deverão impedir queda, vazamento ou espalhamento dos resíduos em vias públicas.
§ 3º O transportador responderá solidariamente com o gerador quando realizar ou permitir o descarte irregular dos resíduos.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá indicar áreas públicas ou privadas, devidamente autorizadas ou licenciadas, para recebimento, triagem, reaproveitamento, reciclagem, transbordo ou destinação final ambientalmente adequada dos resíduos tratados nesta Lei.
Parágrafo único. A indicação de áreas de recebimento ou pontos de entrega voluntária deverá observar a legislação ambiental, urbanística, sanitária e de uso e ocupação do solo.
Art. 9º. Os resíduos de poda gerados pelo próprio Município, em serviços públicos de arborização, limpeza urbana, manutenção de praças, vias, escolas, unidades de saúde e demais prédios públicos, deverão receber destinação ambientalmente adequada, podendo ser utilizados, quando tecnicamente viável, para compostagem, cobertura vegetal, produção de adubo orgânico ou outra forma de reaproveitamento.
Art. 10 º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis, às seguintes penalidades:
I – advertência, quando se tratar de infração leve e sanável;
II – notificação para remoção dos resíduos e recuperação da área, no prazo fixado pela fiscalização;
III – multa;
IV – apreensão de veículo, equipamento ou recipiente utilizado no descarte irregular, quando cabível;
V – suspensão ou cancelamento de cadastro ou autorização municipal, quando se tratar de transportador ou prestador de serviço reincidente;
VI – obrigação de reparar integralmente o dano ambiental ou urbanístico causado.
Art. 11 º.As multas serão aplicadas conforme a gravidade da infração, nos seguintes valores:
I – infração leve: de R$ 150,00 a R$ 500,00;
II – infração média: de R$ 500,01 a R$ 1.500,00;
III – infração grave: de R$ 1.500,01 a R$ 5.000,00;
IV – infração gravíssima: de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00.
§ 1º Para fixação da multa serão considerados:
I – o volume de resíduos descartados;
II – o local do descarte;
III – o risco ou dano ambiental causado;
IV – a reincidência;
V – a condição econômica do infrator;
VI – a colaboração do infrator para remoção dos resíduos e reparação do dano.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro.
§ 3º Quando o infrator promover voluntariamente a retirada dos resíduos, a limpeza da área e a reparação do dano antes da autuação definitiva, a autoridade competente poderá reduzir a multa em até 50%, mediante decisão fundamentada.
Art. 12 º. Consideram-se infrações gravíssimas, entre outras:
I – descartar resíduos de poda, entulho ou resíduos volumosos em rios, riachos, açudes, lagoas, áreas de preservação permanente ou suas margens;
II – utilizar área pública ou privada como ponto clandestino de descarte;
III – realizar transporte profissional de resíduos e promover descarte em local não autorizado;
IV – causar obstrução de drenagem urbana, galerias, sarjetas ou vias públicas com entulho ou resíduos de poda;
V – praticar queima irregular de resíduos em área urbana ou próxima a residências, escolas, unidades de saúde ou locais de circulação pública.
Art. 13 º. A fiscalização desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, especialmente às áreas de meio ambiente, obras, urbanismo, limpeza pública, vigilância sanitária, fiscalização de posturas ou outras designadas por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A atuação fiscalizatória poderá ocorrer mediante denúncia, vistoria, constatação direta, imagens, relatórios, informações de outros órgãos públicos ou qualquer meio lícito de prova.
Art. 14 º. O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas para orientar a população, comerciantes, construtores, transportadores, prestadores de serviços e demais interessados sobre o correto acondicionamento, coleta, transporte e destinação dos resíduos de poda e da construção civil.
Art. 15 º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente para definir:
I – o volume máximo considerado como pequeno gerador;
II – os dias, horários, locais ou forma de coleta de pequenos volumes;
III – o cadastro de transportadores;
IV – os locais autorizados para recebimento ou destinação de resíduos;
V – os procedimentos administrativos de fiscalização, autuação, defesa e recurso.
Art. 16 º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea/RN, 24 de junho de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal de Várzea/RN
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:62CCCC5E