ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873/2018

Lei nº 873/2018.

 

Prorroga a vigência da Lei 867/2018, que autoriza a contratação de pessoal para atender serviços essenciais de interesse público no Município de Santana do Matos e dá outras providencias.

 

O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.

 

Art. 1º - Fica prorrogada por mais 05 (cinco) meses a Contratação de Pessoal para prestação de serviços essenciais de interesse público, autorizados pela Lei nº 867/2018.

Parágrafo Único – Os contratos celebrados durante a vigência da Lei 867/2018, poderão ser rescindidos antes do termino de sua vigência, após a homologação o concurso público para preenchimentos das vagas.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos RN, 04 de setembro de 2018.

 

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
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