ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 603, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO JARDIM DA SERRA, LOCALIZADO NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina-se Bairro Jardim da Serra o setor urbano localizado na Zona Oeste do Município de Portalegre, com início a partir do final da Rua Maria Perpétua Soares.
Art. 2º Integram inicialmente o Bairro Jardim da Serra as vias públicas Avenida Hipólito Fialho e Rua dos Mirantes.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a inclusão do Bairro Jardim da Serra nos cadastros oficiais e sua devida atualização junto aos órgãos competentes.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato do Chefe do Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:6305C79F