ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - CMDCA RESOLUÇÃO Nº 07-2026

RESOLUÇÃO Nº 07/2026

 

Dispõe sobre a convocação da 6ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Serrinha dos Pintos no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS (CMDCA), DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 528/2025;

 

CONSIDERANDO Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

 

CONSIDERANDO Resolução nº 158/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC) do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO a deliberação do seu colegiado, em Assembleia Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica convocada a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de promover a democracia participativa e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e de Adolescentes.

 

Art. 2º – A 6ª Conferência Municipal terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

 

Parágrafo Único. A conferência está organizada em seis eixos estratégicos que orientam os debates:

 

Eixo 1: Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social.

Eixo 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares.

Eixo 3: Promoção da convivência familiar e comunitária.

Eixo 4: Prevenção e enfrentamento das violências.

Eixo 5: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho.

Eixo 6: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

 

Art. 3º – Os objetivos gerais e específicos desta conferência compreendem:

 

I. Objetivo Geral:

 

Sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade do Estado do Rio Grande do Norte para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) visando à promoção, proteção, defesa e controle social das políticas, programas e ações voltadas à infância e adolescência, com base no respeito às diversidades e pluralidades, e no fortalecimento da Democracia Participativa.

 

II. Objetivos Específicos

 

a) Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;

b) Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

c) Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

d) Prevenção e enfrentamento das violências;

e) Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;

f) Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

 

Art. 4º – A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.

 

Art. 5º. A 6ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Serrinha dos Pintos/RN, será realizada no dia 01 de dezembro de 2026, e suas etapas acontecerão de acordo com o cronograma nacional estabelecido na Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

 

Parágrafo único. A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.

 

Art. 6º. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituída de acordo com a Resolução nº 06/2026, de 10 de novembro de 2026, contará com a seguinte composição:

 

a) Ana Karine de Queiroz Oliveira;

b) Wanessa Maria Gomes Ferreira;

c) Maria de Fátima Fernandes Pereira;

d) Jaqueline Gomes de Oliveira;

e) Kerdson Vandrey de Queiroz;

f) Vinicius Eduardo de Queiroz.

 

Parágrafo Único. A Comissão Organizadora poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da 6ª Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.

 

Art. 7º. Caberá à Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Serrinha dos Pintos/RN:

 

I. Planejar, coordenar e supervisionar a execução de todas as etapas da 13ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. Definir a metodologia de escuta qualificada para crianças e adolescentes;

III. Realizar a mobilização do público-alvo e das redes de proteção;

IV. Promover orientação técnica aos municípios para a realização de suas etapas locais e acompanhar a sistematização dos relatórios e propostas que subsidiarão a etapa estadual;

V. Assegurar o uso da educomunicação como estratégia para garantir linguagem acessível e o engajamento crítico dos participantes.

 

Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, a qual este Conselho está vinculado administrativamente, a responsabilidade orçamentária e o apoio administrativo, necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora e para realização de todas as etapas citadas no Art.5º desta resolução.

 

Art. 9º. Esta Resolução não esgota o assunto, podendo ocorrer eventuais complementações e alterações que se fizerem necessárias, a partir de subsídios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN (CONSEC/RN), e das deliberações do colegiado municipal, visando qualificar o processo de debate, promover e ampliar os objetivos aqui definidos.

 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serrinha dos Pintos/RN, 12 de novembro de 2026.

 

Ana Karine de Queiroz Oliveira

PRESIDENTE DO CMDCA


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:631AC932