ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA Nº 22/2026 – SMECD, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 22/2026 – SMECD, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

 

Designa os membros da Comissão Avaliadora responsável pela análise e avaliação dos candidatos inscritos no Processo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2026 – SMECD, destinado à seleção de bolsista para a modalidade Articulador Escolar, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE UPANEMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 939, de 26 de agosto de 2026, que institui a Bolsa Municipal de Apoio à Alfabetização e à Aprendizagem no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Upanema/RN;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 052/2026 – GPMU, de 29 de setembro de 2026, que regulamenta a concessão das bolsas, estabelecendo critérios e procedimentos para a habilitação, seleção, designação e acompanhamento dos beneficiários;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, a impessoalidade, a objetividade e a regularidade dos procedimentos de seleção previstos no Edital Simplificado nº 001/2026 – SMECD;

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão Avaliadora responsável pela análise documental, habilitação, avaliação classificatória, análise dos recursos e demais procedimentos relativos ao Processo Simplificado para seleção de bolsista da modalidade Articulador Escolar, regido pelo Edital nº 001/2026 – SMECD:

I – Leonilde Sobral Dantas Fernandes;

II – Elizabeth Maria Lopes Alves;

III – Francisca das Chagas de Andrade Oliveira.

Art. 2º Compete à Comissão Avaliadora:

I – receber e analisar a documentação apresentada pelos candidatos, verificando o atendimento aos requisitos estabelecidos no edital;

II – realizar a avaliação e a pontuação dos documentos e da Proposta de Atuação, conforme os critérios e limites previamente estabelecidos no edital;

III – preencher e assinar as fichas individuais de avaliação, registrando as pontuações atribuídas e as justificativas necessárias;

IV – elaborar e encaminhar à autoridade competente os resultados preliminar e final do processo seletivo;

V – receber, analisar e emitir decisão fundamentada sobre os recursos apresentados pelos candidatos, observadas as regras do edital;

VI – registrar em ata as deliberações e ocorrências relevantes;

VII – zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e isonomia entre os candidatos;

VIII – comunicar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto eventuais irregularidades identificadas durante a execução dos trabalhos.

Art. 3º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, sigilo quanto às informações pessoais protegidas por lei e observância dos critérios previamente publicados.

§ 1º Os membros deverão declarar eventual impedimento ou conflito de interesses que possa comprometer a imparcialidade da avaliação.

§ 2º A existência de impedimento deverá ser comunicada à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.

Art. 4º A Comissão deverá documentar suas avaliações e deliberações, mantendo os registros necessários à transparência, à fiscalização e à eventual revisão administrativa do processo seletivo.

Art. 5º A atuação da Comissão limita-se aos procedimentos previstos no Edital nº 001/2026 – SMECD, não lhe cabendo alterar requisitos, critérios de pontuação, prazos ou demais regras após a publicação do edital.

Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, sem prejuízo das atribuições ordinárias dos seus integrantes, observada a legislação municipal aplicável.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Upanema/RN, 15 de outubro de 2026.

 

MARIA MARILENE DA CRUZ SILVA XAVIER

Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Prefeitura Municipal de Upanema/RN

 


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:6323B5DF